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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Subchefia de Assuntos Parlamentares

Projetos Projetos de Lei 2014

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PROJETO DE LEI

Ementa

Altera a Lei no 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, para transformar em cargos de nível superior os cargos da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal.

                        O CONGRESSO NACIONAL decreta:

                        Art. 1o  A Lei no 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:

                       “Art. 3o  A Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal fica reorganizada nos seguintes cargos de nível superior:

                        I - Perito Criminal;

                        II - Perito Médico-Legista;

                        III - Agente de Polícia;

                        IV - Escrivão de Polícia;

                        V - Papiloscopista Policial; e

                        VI - Agente Penitenciário.” (NR)

                        Art. 2o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

Brasília,