PROJETO DE LEI Nº 6.303 DE 2013
Ementa
Altera a Lei nº 12.813, de
16 de maio de 2013, que dispõe sobre o conflito de interesses no
exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos
posteriores ao exercício do cargo ou emprego.
Notas e remissões
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º A Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 5º
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§ 1º As situações que configuram conflito de interesses
estabelecidas neste artigo aplicam-se aos ocupantes dos cargos ou
empregos mencionados no art. 2º ainda que em gozo de licença
ou em período de afastamento.
§ 2º O disposto neste artigo não impede:
I - o exercício simultâneo ou sucessivo de atividade para a qual o agente público tenha sido indicado como representante da União, vedada a indicação de servidores diretamente responsáveis pela fiscalização ou regulação, em suas áreas de atuação;
II - a atuação profissional em Instituições de Ensino Superior - IES, Instituições Científicas e Tecnológicas - ICT, órgãos ou entidades vinculados aos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação ou da Educação, desde que possível a cumulação com o cargo ou emprego; e
III - o exercício simultâneo ou sucessivo de atividade para a qual o agente público tenha sido designado na condição de interventor ou liquidante.” (NR)
“Art. 6º .................................................................................................................................
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II - no período de seis meses, contado da data da dispensa, exoneração, destituição, demissão, aposentadoria ou do encerramento do mandato, salvo quando expressamente autorizado, conforme o caso, pela Comissão de Ética Pública ou pela Controladoria-Geral da União:
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Parágrafo único. O disposto no inciso II do caput estende-se
aos agentes públicos mencionados nos incisos I a IV do caput do
art. 2º, ressalvados os ocupantes de cargos do Grupo-Direção
e Assessoramento Superiores – DAS nível 5 ou equivalente, da
administração direta ou indireta, cuja aplicação será restrita
àqueles especificados em regulamento.” (NR)
“Art. 6º-A. Durante o período de impedimento de que trata o
inciso II do caput do art. 6º, os agentes públicos
perceberão remuneração compensatória, mediante requerimento, quando
declararem impossibilidade do exercício de atividade que não
conflite com o desempenho das atribuições dos cargos ou empregos por
eles ocupados.
§ 1º A remuneração compensatória a que se refere o caput terá
valor equivalente à remuneração do cargo ou emprego ao qual o
requerente estava vinculado, excluídas as parcelas indenizatórias ou
eventuais, nos termos do regulamento.
§ 2º Caso o retorno às funções de origem não seja possível
em razão de conflito de interesse, o servidor ocupante de cargo
efetivo ou empregado público fará jus à remuneração de que trata o caput,
durante o período de impedimento, nos termos do regulamento.
§ 3º Fica mantida a vinculação ao regime de previdência do
agente público durante o período de impedimento em que receba
remuneração compensatória.
§ 4º O pagamento da remuneração compensatória será de
responsabilidade do órgão ou entidade ao qual o agente público se
encontrava vinculado.
§ 5º Cessará o direito à percepção da remuneração
compensatória, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, pelos
ex-ocupantes de cargos ou empregos previstos no art. 2º que:
I - exercer qualquer atividade remunerada, salvo a que decorra de vínculo contratual ou estatutário com entidades públicas ou privadas de ensino, pesquisa e extensão ou de ciência e tecnologia, inclusive com as de direito privado a elas vinculadas, nos termos de regulamento;
II - incorrer em qualquer das hipóteses previstas no art. 6º;
e
III - for condenado judicialmente, com trânsito em julgado, por crimes contra a administração pública;
IV - for condenado judicialmente com trânsito em julgado por improbidade administrativa; ou
V - sofrer cassação de aposentadoria, demissão ou conversão de exoneração em destituição do cargo em comissão.
§ 6º O agente público deverá restituir a remuneração
compensatória percebida nas hipóteses previstas nos incisos III a V
do § 5º.” (NR)
“Art. 15-A. Serão de seis meses, contados da data da dispensa, exoneração, destituição, demissão ou aposentadoria ou do encerramento do mandato, os períodos de impedimento de que tratam:
I - o caput do art. 9º da Lei nº 9.427, de 26
de dezembro de 1996;
II - o caput do art. 30 da Lei nº 9.472, de 16 de
julho de 1997;
III - o caput do art. 14 da Lei nº 9.478, de 6 de
agosto de 1997;
IV - o caput do art. 14 da Lei nº 9.782, de 26 de
janeiro de 1999;
V - o caput do art. 9º da Lei nº 9.961, de 28
de janeiro de 2000;
VI - o caput do art. 8º da Lei nº 9.986, de 18
de julho de 2000;
VII - o caput do art. 59 da Lei nº 10.233, de 5 de
junho de 2001;
VIII - o caput do art. 6º da Lei nº 12.154, de
23 de dezembro de 2009; e
IX - o §1º do art. 8º da Lei nº 12.529, de 30
de novembro de 2011.” (NR)
“Art. 15-B. Ficam revogados:
I - os art. 6º e 7º da Medida Provisória no 2.225-45,
de 4 de setembro de 2001;
II - os §§ 1o e 3º do art. 9o da
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
III - o § 1º do art. 14 da Lei no 9.478, de
6 de agosto de 1997;
IV - os §§ 1o, 2º e 5º do art. 8o da
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000;
V - o parágrafo único do art. 6º da Lei no 12.154,
de 23 de dezembro de 2009; e
VI - o § 2º do art. 8º da Lei no 12.529,
de 30 de novembro de 2011.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Brasília,