PROJETO DE LEI Nº 6.302 DE 2013
Ementa
Altera a nomenclatura do cargo de Agente Penitenciário da Carreira da
Polícia Civil do Distrito Federal, de que trata a Lei nº 9.264,
de 7 de fevereiro de 1996, para Agente de Custódia Policial.
Notas e remissões
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Os atuais cargos de Agente Penitenciário que compõem a
Carreira da Polícia Civil do Distrito Federal passam a ser denominados
Agente de Custódia Policial, com a atribuição de zelar pela guarda de presos
sob custódia da Polícia Civil do Distrito Federal.
Art. 2º A Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º A Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal
fica reorganizada nos cargos de Perito Criminal, Perito
Médico-Legista, Agente de Polícia, Escrivão de Polícia,
Papiloscopista Policial e Agente de Custódia Policial. ” (NR)
“Art. 3º-A. Os servidores ocupantes dos cargos de Agente de
Custódia Policial passam a ter lotação e exercício nas unidades que
compõem a estrutura orgânica da Polícia Civil do Distrito Federal,
mediante designação de seu Diretor-Geral.
§ 1º Para os fins do caput, a apresentação dos
servidores ao Diretor-Geral da Polícia Civil do Distrito Federal
deverá ocorrer no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de
publicação desta Lei.
§ 2º As atividades dos servidores ocupantes dos cargos de
Agente de Custódia Policial, no âmbito da Polícia Civil do Distrito
Federal, deverão estar relacionadas à atribuição daquele cargo
público.
§ 3º No caso de servidores afastados ou licenciados quando
da publicação desta Lei por período superior ao estabelecido no § 1º,
as lotações serão alteradas automaticamente pela unidade
administrativa competente.
§ 4º O servidor de que trata o § 3º deverá , quando
de seu retorno à atividade, apresentar-se ao Diretor-Geral da
Polícia Civil do Distrito Federal.” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,