PROJETO DE LEI Nº 6.022 DE 2013
Ementa
Altera a Lei nº 12.845, de 1º de
agosto de 2013, que dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de
pessoas em situação de violência sexual.
Notas e remissões
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º A Lei nº 12.845, de 1º de agosto de
2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º Considera-se violência sexual todas as formas de
estupro, sem prejuízo de outras condutas previstas em legislação
específica.” (NR)
“Art. 3º .................................................................................................................
...............................................................................................................................
IV - medicação com eficiência precoce para prevenir gravidez resultante de estupro;
...............................................................................................................................” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,