PROJETO DE LEI
Ementa
Acresce Capítulo VIII ao Título I da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor; e parágrafo único ao art. 16 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
O CONGRESSO NACIONAL
decreta:
Art. 1o O Título I da Lei no 8.078, de
11 de setembro de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte Capítulo VIII:
“CAPÍTULO VIII
DAS MEDIDAS CORRETIVAS
Art. 60-A. Sem prejuízo das sanções
previstas no Capítulo VII, a autoridade administrativa, em sua respectiva
área de atuação e competência, poderá aplicar, em caso de infração às normas
de defesa do consumidor, cumulativa ou isoladamente, as seguintes medidas
corretivas, fixando prazo para seu cumprimento:
I - substituição ou reparação do produto;
II - devolução da contraprestação paga pelo consumidor mediante cobrança
indevida;
III - cumprimento da oferta pelo fornecedor, sempre que esta conste por
escrito e de forma expressa;
IV - devolução ou estorno, pelo fornecedor, da quantia paga pelo consumidor
quando o produto entregue ou serviço prestado não corresponda ao que
expressamente se acordou pelas partes; e
V - prestação
adequada das informações requeridas pelo consumidor, sempre que tal
requerimento guarde relação com o produto adquirido ou serviço contratado.
§ 1o No
caso de descumprimento do prazo fixado pela autoridade administrativa para a
medida corretiva imposta, será imputada multa diária, graduada de acordo com
a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do
fornecedor.
§ 2o A
multa diária de que trata o § 1o será revertida, conforme
o caso, ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos ou aos fundos estaduais ou
municipais de proteção ao consumidor.
Art. 60-B. As decisões administrativas que apliquem medidas corretivas em
favor do consumidor constituem título executivo extrajudicial.
Parágrafo
único. Quando as medidas corretivas se dirigirem a um consumidor
específico, é deste a legitimidade para postular sua execução, sem prejuízo
das competências atribuídas por lei ao Ministério Público.” (NR)
Art. 2o O
art. 16 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, passa
a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
“Parágrafo
único. Caso o pedido seja instruído com termo de audiência realizada em
órgão público de proteção e defesa do consumidor que ateste ausência de
conciliação entre as partes, a Secretaria do Juizado designará, desde logo,
audiência de instrução e julgamento, promovendo a citação do réu e, se
requerida, a intimação das testemunhas arroladas pelo autor.” (NR)
Art. 3o Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,