PROJETO DE LEI
Ementa
Altera o Decreto-Lei no 1.040, de 21 de outubro de 1969, para modificar a composição do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Contabilidade.
O CONGRESSO NACIONAL
decreta:
Art. 1o O Decreto-Lei no
1.040, de 21 de outubro de 1969, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 1o
................................................................................................................
Parágrafo único. Os Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade serão
compostos por contadores e, no mínimo, por um representante dos técnicos em
contabilidade, que será eleito no pleito para a renovação de dois terços do
Plenário.” (NR)
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, implementando-se a alteração a partir das eleições subsequentes
dos Conselhos Regionais e do Conselho Federal de Contabilidade.
Brasília,