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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Secretaria de Assuntos Parlamentares

Projetos Projetos de Lei 2013

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PROJETO DE LEI

Ementa

Cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS no âmbito do Poder Executivo federal, destinados ao Ministério da Cultura.

                        O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º  Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo federal, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados ao Ministério da Cultura:

                        I - três DAS-4;

                        II -  quatro DAS-3; e

                        III -  um DAS-2.

                        Art. 2º  O provimento dos cargos previstos por esta Lei fica condicionado a sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual, com dotação suficiente, nos termos do § 1º do art. 169 da Constituição.

                        Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e não produzirá efeitos antes de 1º de janeiro de 2015

Brasília,