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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Secretaria de Assuntos Parlamentares

Projetos Projetos de Lei 2013

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PROJETO DE LEI

Ementa

Revoga a Lei no 12.442, de 11 de julho de 2011, que autoriza o Poder Executivo a doar aeronave C-115 Buffalo à Força Terrestre Equatoriana.

                        O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1o  Fica revogada a Lei no 12.442, de 11 de julho de 2011, que autoriza o Poder Executivo a doar aeronave C-115 Buffalo à Força Terrestre Equatoriana.

                        Art. 2o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,