PROJETO DE LEI
Ementa
Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal.
O CONGRESSO NACIONAL
decreta:
Art. 1o
A Lei no 11.134, de 15 de julho de 2005, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art. 1o-A. A Gratificação de Condição Especial de Função
Militar - GCEF, instituída pelo art. 2o da Lei no
10.874, de 1o de junho de 2004, é devida mensal e
regularmente aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo
de Bombeiros Militar do Distrito Federal, nos valores estabelecidos no
Anexo I-A a esta Lei.
..............................................................................................................................”
(NR)
Art. 2o
O Anexo I à Lei no 10.486, de 4 de julho de 2002, passa a
vigorar na forma do Anexo I a esta Lei.
Art. 3o
O Anexo I à Lei no 11.134, de 15 de julho de 2005, passa a
vigorar na forma do Anexo II a esta Lei.
Art. 4o
A Lei no 11.134, de 15 de julho de 2005, passa a vigorar
acrescida do Anexo I-A, na forma do Anexo III a esta Lei.
Art. 5o Os Anexos I e II à Lei no
11.361, de 19 de outubro de 2006, passam a vigorar na forma dos Anexos IV e
V a esta Lei.
Art. 6o
Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Brasília,