PROJETO DE LEI
Ementa
Dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados oriundos do ex-Território de Rondônia integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 85 da Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010, e dá outras providências.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
CAPÍTULO I
ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Art. 1o Esta Lei dispõe sobre a remuneração dos servidores, os soldos dos militares e os salários dos empregados do ex-Território Federal de Rondônia e municípios abrangidos pela Emenda Constitucional no 60, de 11 de novembro de 2009, e integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 85 da Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010.
CAPÍTULO II
DOS SERVIDORES E DOS MILITARES
Art. 2o Nos casos da opção de
que trata o art. 86 da Lei no 12.249, de 2010, a partir de
1o de março de 2014, em relação aos integrantes das
carreiras de magistério, e a partir de 1o de janeiro de
2014, nos demais casos:
I - aplica-se aos policiais e bombeiros militares optantes o disposto nos
arts. 3o, 4o e 5o;
II - aplica-se aos policiais civis optantes a tabela de subsídios de que
trata o Anexo I;
III - aplicam-se aos integrantes das carreiras de magistério optantes as
tabelas de vencimento básico e retribuição por titulação de que trata o
Anexo II; e
IV - aplicam-se aos demais servidores optantes as tabelas de vencimento
básico e gratificação de desempenho do Plano de Classificação de Cargos do
Quadro em Extinção do Ex-Território de Rondônia - PCC-RO, nos termos desta
Lei.
§ 1o O posicionamento dos servidores optantes de que
tratam os incisos I a IV do caput nas classes e padrões das tabelas
remuneratórias ocorrerá da seguinte forma:
I - no caso dos policiais e bombeiros militares optantes de que trata o
inciso I do caput,será observada a correlação direta do posto ou
graduação ocupado em 1o de janeiro de 2014 ou na data da
publicação do deferimento da opção de que trata o caput, se esta for
posterior;
II - no caso dos policiais civis optantes de que trata o inciso II do
caput, será considerada uma classe para cada cinco anos de serviço
prestado no cargo, contados em 1o de janeiro de 2014 ou na
data da publicação do deferimento da opção de que trata o caput, se
esta for posterior;
III - no caso dos servidores docentes do magistério optantes de que trata o
inciso III do caput, será considerado um padrão para cada dezoito
meses de serviço prestado no cargo, contados em 1o de
março de 2014 ou na data da publicação do deferimento da opção de que trata
o caput, se esta for posterior, observado para a Classe “Titular” o
requisito obrigatório de titulação de doutor; e
IV - no caso dos demais servidores optantes de que trata o inciso IV do
caput, será considerado um padrão para cada doze meses de serviço
prestado no cargo, contados em 1o de janeiro de 2014 ou na
data da publicação do deferimento da opção de que trata o caput, se
esta for posterior.
§ 2o Os posicionamentos de que tratam os incisos II, III e
IV do § 1o ocorrerão a partir do padrão inicial da tabela
remuneratória aplicável ao servidor.
§ 3o Os servidores e os militares mencionados nos incisos
I a IV do caput, sem prejuízo dos demais requisitos constitucionais,
legais e regulamentares para ingresso no quadro em extinção de que trata o
art. 85 da Lei no 12.249, de 2010, somente poderão optar
pelo ingresso no referido quadro se ainda mantiverem o mesmo vínculo
funcional efetivo com o Estado de Rondônia existente em 15 de março de 1987,
ou, no caso dos servidores municipais, se mantiverem o mesmo vínculo
funcional efetivo existente em 23 de dezembro de 1981, ressalvadas, em ambos
os casos, as promoções e progressões obtidas em conformidade com a
Constituição.
§ 4o Aplica-se aos servidores e aos militares mencionados
nos incisos I, II e III do caput o disposto no parágrafo único do
art. 7o.
§ 5o O disposto nos incisos do caput será aplicado
a partir da data de publicação do deferimento da opção de que trata o art.
86 da Lei no 12.249, de 2010, caso esta seja posterior à data respectiva
prevista no caput.
Art. 3o A partir de 1o de janeiro de
2014, ou a partir da data da publicação do deferimento da opção de que trata
o art. 86 da Lei no 12.249, de 2010, se esta for
posterior, a remuneração dos militares e bombeiros militares optantes de que
trata o inciso I do caput do art. 2o compõe-se de:
I - soldo;
II - adicionais:
a) de Posto ou Graduação;
b) de Certificação Profissional;
c) de Operações Militares; e
d) de Tempo de Serviço, referente aos anuênios a que fizer jus o militar até
o limite de quinze por cento incidente sobre o soldo; e
III - gratificações:
a) Gratificação Especial de Função Militar - GEFM, de que trata o Anexo XVII
à Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006;
b) Gratificação de Incentivo à Função Militar dos antigos Territórios
Federais de Rondônia, Roraima e Amapá e do antigo Distrito Federal - GFM, de
que trata o Anexo XXXI à Lei no 11.907, de 2 de fevereiro
de 2009;
c) de Representação;
d) de função de Natureza Especial; e
e) de Serviço Voluntário.
§ 1o As tabelas de soldo são as constantes do Anexo III.
§ 2o As gratificações e adicionais de que trata este
artigo incidem sobre as tabelas de soldo de que trata o Anexo III a esta
Lei, na forma e percentuais previstos nos Anexos II e III à Lei no
10.486, de 4 de julho de 2002.
Art. 4o As vantagens instituídas pela Lei no
10.486, de 2002, se estendem aos militares da ativa do ex-território federal
de Rondônia no que a presente Lei não dispuser de forma diversa.
Art. 5o Fica criado o Plano de Classificação de Cargos do
Quadro em Extinção do Ex-Território de Rondônia - PCC-RO, composto dos
cargos efetivos de nível superior, intermediário e auxiliar do ex-Território
Federal de Rondônia e municípios abrangidos pela Emenda Constitucional no
60, de 2009, e integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 85 da
Lei no 12.249, de 2010, cujos ocupantes tenham obtido o
deferimento da opção de que trata o art. 86 da Lei no
12.249, de 2010.
§ 1o Os cargos de níveis superior, intermediário e
auxiliar dos optantes de que trata o caput serão enquadrados no
PCC-RO, de acordo com as respectivas denominações, atribuições e requisitos
de formação profissional.
§ 2o Os cargos efetivos do PCC-RO estão estruturados em
classes e padrões, na forma do Anexo IV, observado o nível de escolaridade
do cargo.
§ 3o É vedada a mudança de nível de escolaridade do cargo
ocupado pelo servidor em decorrência do disposto nesta Lei.
Art. 6o O desenvolvimento do servidor do PCC-RO na
estrutura de classes e padrões do Anexo IV, ocorrerá por meio de progressão
e promoção.
§ 1o Para fins do disposto no caput, progressão é a
passagem do servidor de um padrão para outro imediatamente superior, dentro
de uma mesma classe, e promoção é a passagem do servidor do último padrão de
uma classe para o padrão inicial da classe imediatamente superior.
§ 2o A progressão e a promoção do servidor do PCC-RO
observarão os seguintes requisitos:
I - cumprimento de interstício mínimo de doze meses em cada padrão, contados
a partir do posicionamento de que trata o inciso IV do § 1o
do art. 2o; e
II - avaliação de desempenho com resultado igual ou superior a setenta por
cento do seu valor máximo, para fins de progressão, e oitenta por cento do
seu valor máximo, para fins de promoção.
§ 3o A contagem de doze meses de efetivo exercício para a
progressão e para a promoção, conforme estabelecido no § 2o,
será realizada em dias, descontados:
I - os afastamentos remunerados que não forem legalmente considerados de
efetivo exercício; e
II - os afastamentos sem remuneração.
§ 4o A avaliação de desempenho de que trata o inciso II do
§ 2o será realizada pela chefia imediata do servidor e
poderá ser a mesma utilizada para fins de pagamento da gratificação de
desempenho de que trata o art. 7o.
§ 5o O disposto neste artigo não se aplica aos servidores
que se encontrem no último padrão da última classe após o posicionamento de
que trata o inciso IV do § 1o do art. 2o.
Art. 7o A estrutura remuneratória do PCC-RO possui a
seguinte composição:
I - Vencimento Básico, conforme valores estabelecidos no Anexo V;
II - Gratificação de Desempenho do Plano de Classificação de Cargos do
Quadro em Extinção do Ex-Território de Rondônia - GDRO, observado o disposto
no art. 8o e no Anexo VI; e
III - Gratificação Específica de Atividades Auxiliares do PCC-RO –
GEAAPCC-RO, devida exclusivamente aos integrantes dos cargos de nível
auxiliar do PCC-RO, nos valores constantes do Anexo V.
Parágrafo único. O ingresso no quadro em extinção de que trata o art. 85 da
Lei no 12.249, de 2010, sujeita o servidor, a partir de 1o
de janeiro de 2014, à supressão das seguintes espécies remuneratórias
percebidas em decorrência de legislação estadual ou municipal ou por decisão
administrativa ou judicial:
I - Vantagens Pessoais e Vantagens Pessoais Nominalmente Identificadas -
VPNI, de qualquer origem e natureza, ressalvada a vantagem de que trata o
art. 12, § 1o;
II - diferenças individuais e resíduos, de qualquer origem e natureza;
III - valores incorporados à remuneração decorrentes do exercício de função
de direção, chefia ou assessoramento ou de cargo em comissão;
IV - valores incorporados à remuneração referentes a quintos ou décimos;
V - valores incorporados à remuneração referentes a adicional por tempo de
serviço;
VI - abonos;
VII - valores pagos como representação;
VIII - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou
penosas;
IX - adicional noturno;
X - adicional pela prestação de serviço extraordinário; e
XI - outras gratificações e adicionais, de qualquer origem e natureza, que
não estejam explicitamente mencionados incisos I, II e III do caput.
Art. 8o Fica instituída a Gratificação de Desempenho do
Plano de Classificação de Cargos do Quadro em Extinção do Ex-Território de
Rondônia - GDRO devida aos titulares dos cargos de provimento efetivo de
níveis superior, intermediário e auxiliar do PCC-RO.
§ 1o A GDRO será paga observado o limite máximo de cem
pontos e o mínimo de trinta pontos por servidor, correspondendo cada ponto,
em seus respectivos níveis, classes e padrões, ao valor estabelecido no
Anexo VI, produzindo efeitos financeiros a partir de 1o de
janeiro de 2014 ou da data da publicação do deferimento da opção de que
trata o art. 86 da Lei no 12.249, de 2010, se esta for
posterior.
§ 2o A pontuação referente ao pagamento da GDRO será
obtida por meio de avaliação de desempenho individual realizada pela chefia
imediata do servidor, que considerará critérios e fatores que reflitam as
competências do servidor aferidas no desempenho individual das tarefas e
atividades.
§ 3o No caso de impossibilidade de realização de avaliação
de desempenho, ou até que seja processado o resultado da primeira avaliação,
o servidor de que trata o caput fará jus a percepção da GDRO no valor
de oitenta pontos.
§ 4o Para fins de incorporação da GDRO aos proventos da
aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes critérios:
I - o valor equivalente à média dos pontos recebidos nos últimos sessenta
meses, quando percebida a gratificação por período igual ou superior a
sessenta meses, aos servidores que tenham por fundamento de aposentadoria o
disposto nos arts. 3o e 6o da Emenda
Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, no art. 3o
da Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005, e
aos abrangidos pelo art. 6o-A da Emenda Constitucional no
41, de 2003;
II - o valor equivalente a cinquenta pontos, quando percebida a gratificação
por período inferior a sessenta meses, aos servidores que tenham por
fundamento de aposentadoria o disposto nos art. 3o e 6o
da Emenda Constitucional no 41, de 2003, no art. 3o
da Emenda Constitucional no 47, de 2005, e aos
abrangidospelo art. 6o-A da Emenda Constitucional no
41, de 2003;
III - aos beneficiários de pensão amparados pelo parágrafo único do art. 3o
da Emenda Constitucional no 47, de 2005, e pelo art. 6o-A
da Emenda Constitucional no 41, de 2003, aplica-se o
disposto nos incisos I e II, conforme interstício cumprido pelo instituidor;
e
IV - aos demais servidores e pensionistas aplica-se o disposto na Lei no
10.887, de 18 de junho de 2004, ou na Lei no 12.618, de 30
de abril de 2012, conforme o regramento previdenciário aplicável.
§ 5o Os critérios e procedimentos específicos de avaliação
de desempenho serão estabelecidos em ato do Poder Executivo federal.
§ 6o O resultado da primeira avaliação gerará efeitos
financeiros a partir da data da publicação do ato regulamentar de que trata
o § 5o, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas
a maior ou a menor até aquela data.
§ 7o A GDRO não poderá ser paga cumulativamente com
qualquer outra gratificação de desempenho ou produtividade,
independentemente da sua denominação ou base de cálculo.
CAPÍTULO III
DOS EMPREGADOS
Art. 9o O reconhecimento de
vínculo do empregado da administração direta, autárquica e fundacional
ocorrerá exclusivamente no emprego ocupado na data da entrega do
requerimento de opção de que trata o art. 86 da Lei no
12.249, de 2010.
§ 1o O direito de opção aplica-se apenas aos empregados
estaduais que tenham mantido vínculo empregatício amparado pelo mesmo
contrato de trabalho em vigor em 15 de março de 1987 e, no caso dos
empregados municipais, pelo mesmo contrato de trabalho em vigor em 23 de
dezembro de 1981, sem prejuízo dos demais requisitos constitucionais, legais
e regulamentares para ingresso no quadro em extinção de que trata o art. 85
da Lei no 12.249, de 2010.
§ 2o Os empregados de que trata o caput
permanecerão vinculados ao Regime Geral de Previdência Social de que trata o
art. 201 da Constituição.
Art. 10. A partir de 1o de janeiro de 2014 ou da data da
publicação do deferimento da opção de que trata o art. 86 da Lei no
12.249, de 2010, se esta for posterior, aplica-se aos empregados públicos
optantes a tabela de salários de que trata o Anexo VII.
§ 1o O posicionamento dos empregados nas tabelas de que
trata o Anexo VII observará:
I - o nível de escolaridade do emprego ocupado na data da entrega do
requerimento da opção, observado o disposto no § 1o do
art. 9o; e
II - a contagem de um padrão para cada doze meses de serviço prestado no
emprego, contados em 1o de janeiro de 2014 ou na data da
publicação do deferimento da opção de que trata o art. 86 da Lei no
12.249, de 2010, se esta for posterior.
§ 2o Para a progressão e a promoção do empregado será
observado o cumprimento de interstício mínimo de doze meses em cada padrão,
contados a partir do posicionamento de que trata o § 1o.
§ 3o A contagem de doze meses de exercício para a
progressão e a promoção, conforme estabelecido no § 2o,
será realizada em dias, descontados os períodos de suspensão do contrato de
trabalho.
§ 4o Para os fins do disposto no § 3o,
as situações reconhecidas pela Lei no 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, como licença remunerada de efetivo exercício não ensejarão
desconto na contagem para a progressão e a promoção.
§ 5o O ingresso no quadro em extinção de que trata o art.
85 da Lei no 12.249, de 2010, sujeita o empregado, a
partir de 1o de janeiro de 2014, à supressão de quaisquer
valores ou vantagens concedidos por decisão administrativa, judicial ou
extensão administrativa de decisão judicial, de natureza geral ou
individual, ainda que decorrentes de sentença judicial transitada em
julgado, observado o disposto no art. 12, § 2o.
Art. 11. Aos empregados de que trata o art. 9o serão
devidos os auxílios transporte e alimentação, observadas as normas e
regulamentos aplicáveis aos servidores públicos federais.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. A aplicação das disposições relativas
ao salário dos empregados e à estrutura remuneratória dos servidores e dos
militares abrangidos por esta Lei não poderá implicar redução de
remuneração.
§ 1o Na hipótese de redução da remuneração de servidores
ou militares em decorrência do disposto nesta Lei, eventual diferença será
paga como VPNI, de natureza provisória, que será gradativamente absorvida
por ocasião do desenvolvimento por progressão ou promoção, da reorganização
ou da reestruturação dos cargos ou das remunerações previstas nesta Lei, ou
da concessão de reajuste ou vantagem de qualquer natureza.
§ 2o Na hipótese de redução do salário dos empregados de
que trata o art. 9o em decorrência do disposto nesta Lei,
eventual diferença será paga como complementação salarial de natureza
provisória, que será gradativamente absorvida por ocasião do desenvolvimento
por progressão ou promoção, da reestruturação da tabela remuneratória
referida no art. 10 ou da concessão de reajuste ou vantagem de qualquer
natureza.
§ 3o A VPNI e a complementação salarial provisória de que
tratam os §§ 1o e 2o estarão sujeitas
exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos
servidores públicos federais.
Art. 13. Os servidores, os militares e os empregados optantes de que trata
esta Lei continuarão prestando serviço ao governo do Estado de Rondônia, na
condição de cedidos, sem ônus para o cessionário, até que sejam aproveitados
em órgão ou entidade da administração federal direta, autárquica ou
fundacional.
Parágrafo único. O aproveitamento será regulamentado por ato do Poder
Executivo federal.
Art. 14. Fica a União, por meio dos Ministros de Estado do Planejamento,
Orçamento e Gestão e da Fazenda, autorizada a delegar competência, por meio
de convênio, ao Governador do Estado de Rondônia, para a prática de atos
relativos à promoção, movimentação, reforma, licenciamento, exclusão,
exoneração, e outros atos administrativos e disciplinares previstos nos
respectivos regulamentos das corporações e nesta Lei, relativos aos
policiais e bombeiros militares, aos policiais civis, aos servidores de que
tratam os incisos III e IV do caput do art. 2o e
aos empregados de que trata o art. 9o.
Parágrafo único. O convênio estabelecerá, para cada exercício financeiro, os
limites de aumento da despesa decorrentes do desempenho das competências
nele referidas, observadas as dotações orçamentárias consignadas na Lei
Orçamentária Anual.
Art. 15. A autoridade do ente cessionário que tiver ciência de
irregularidade no serviço público praticada por servidor ou militar oriundo
do ex-Território Federal de Rondônia, de que trata esta Lei, promoverá sua
apuração imediata, inclusive sobre fatos pretéritos, nos termos da Lei no
8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Art. 16. Os servidores integrantes do PCC-RO e os referidos no art. 2o
ficam submetidos ao regime jurídico instituído pela Lei no
8.112, de 1990.
Art. 17. Os empregados de que trata o art. 9o ficam
submetidos ao regime jurídico disciplinado pela Consolidação das Leis do
Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o
de maio de 1943.
Art. 18. Os cargos de que trata esta Lei serão automaticamente extintos
quando ocorrer a sua vacância.
Art. 19. Os empregos de que trata esta Lei serão automaticamente extintos em
qualquer hipótese de rescisão do contrato de trabalho.
Art. 20. Ressalvado o disposto no § 1o do art. 2o,
o tempo de serviço público estadual e municipal anterior à publicação desta
Lei somente será contado para fins de aposentadoria e disponibilidade.
Art. 21. A aplicação das determinações desta Lei não representa, para efeito
de aposentadoria, descontinuidade em relação às carreiras, aos cargos e às
atribuições atuais desenvolvidas pelos servidores ocupantes de cargos
efetivos.
Art. 22. Na hipótese de realização de serviço extraordinário ou em período
noturno pelos integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 85 da
Lei no 12.249, de 2010, enquanto permanecerem a serviço do
Estado de Rondônia, eventual ônus financeiro caberá ao ente cessionário.
Art. 23. Fica estabelecido o prazo de noventa dias, a contar da data da
publicação desta Lei, para o exercício da opção de que trata o art. 86 da
Lei no 12.249, de 2010, pelos servidores civis, militares
e empregados do ex-Território Federal de Rondônia e municípios abrangidos
pela Emenda Constitucional no 60, de 2009.
Parágrafo único. O prazo poderá ser prorrogado, uma única vez, por igual
período, por ato do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,