PROJETO DE LEI
Ementa
Extingue o Quadro Especial de Terceiros-Sargentos do Exército, cria o Quadro Especial de Terceiros-Sargentos e Segundos-Sargentos do Exército e dispõe sobre a promoção de soldados estabilizados à graduação de cabo.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1o Fica extinto o Quadro Especial de
Terceiros-Sargentos do Exército, integrante do Quadro de Pessoal Militar do
Exército.
Art. 2o Fica criado o Quadro Especial de
Terceiros-Sargentos e Segundos-Sargentos do Exército, destinado ao acesso
dos cabos e taifeiros-mor com estabilidade assegurada.
§ 1o O acesso dos cabos e taifeiros-mor de que trata este
artigo será efetivado por promoção à graduação de Terceiro-Sargento, pelo
critério de antiguidade, deixando aqueles militares de pertencer à sua
Qualificação Militar de origem.
§ 2o Os cabos e taifeiros-mor com estabilidade assegurada
concorrerão à promoção a Terceiro-Sargento desde que possuam, no mínimo,
quinze anos de efetivo serviço e satisfaçam aos requisitos mínimos para
promoção a serem estabelecidos em decreto.
§ 3o Os Terceiros-Sargentos da ativa, integrantes do
Quadro Especial de Terceiros-Sargentos do Exército, extinto pelo art. 1o,
passam a integrar o Quadro Especial a que se refere o caput.
§ 4o Os Terceiros-Sargentos da ativa, integrantes do
Quadro Especial de Terceiros-Sargentos e Segundos-Sargentos do Exército,
concorrerão à promoção a Segundo-Sargento pelos critérios de antiguidade e
de merecimento, desde que satisfaçam aos requisitos mínimos estabelecidos no
Regulamento de Promoções de Graduados do Exército.
Art. 3o Os soldados com estabilidade assegurada
concorrerão à promoção a cabo pelo critério de antiguidade, desde que
possuam, no mínimo, quinze anos de efetivo serviço e satisfaçam os
requisitos mínimos para promoção a serem estabelecidos em decreto.
Art. 4o Os soldados, cabos e taifeiros-mor de que trata
esta Lei poderão ser beneficiados por até duas promoções, após adquirida a
estabilidade.
Art. 5o Respeitadas as
situações constituídas, é vedada a estabilização de praça que não tenha
ingressado no Exército por meio de concurso público.
Art. 6o As promoções de
que trata esta Lei não contemplarão os militares na inatividade.
Art. 7o Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Art. 8o Fica revogada a
Lei no 10.951, de 22 de setembro de 2004.
Brasília,