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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Secretaria de Assuntos Parlamentares

Projetos Projetos de Lei 2012

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PROJETO DE LEI

Ementa

Altera o art. 1º da Lei nº 7.150, de 1º de dezembro de 1983, que fixa os efetivos do Exército em tempo de paz.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:                                              

Art. 1º  O art. 1º da Lei nº 7.150, de 1º de dezembro de 1983, passa a vigorar com a seguintes alterações:

                        “Art. 1º  Os efetivos do Exército em tempo de paz terão os seguintes limites:

                        I - cento e oitenta e dois Oficiais-Generais;

                        II - quarenta mil Oficiais;

                        III - setenta e cinco mil Subtenentes e Sargentos; e

                        IV - duzentos e dez mil e quinhentos e dez Cabos e Soldados.

                        ..........................................................................................................................” (NR)

                        Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,