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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES

Projetos Projetos de Lei 2011

Texto no layout clássico

PROJETO DE LEI

Ementa

Dispõe sobre a extinção do Fundo Nacional de Infraestrutura de Transportes - FNIT.

            O CONGRESSO NACIONAL decreta:

             Art. 1o  Ficam revogados os arts. 10 e 11 da Lei no 10.636, de 30 de dezembro de 2002.

             Art. 2o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

             Brasília,