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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES

Projetos Projetos de Lei 2011

Texto no layout clássico

PROJETO DE LEI

Ementa

Altera dispositivos da Lei no 7.831, de 2 de outubro de 1989, que cria o Quadro Complementar de Oficiais do Exército - QCO.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

                       Art. 1o  Os arts. 1o, 2o, 4o e 11 da Lei no 7.831, de 2 de outubro de 1989, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1o  É criado no Comando do Exército o Quadro Complementar de Oficiais (QCO), destinado a suprir as necessidades de suas Organizações Militares (OM) com pessoal de nível superior para o desempenho de atividades complementares.

.......................................................................................................................................... ” (NR)

“Art. 2o  ..........................................................................................................................

             I - Coronel;

II - Tenente-Coronel;

III - Major;

IV - Capitão; e

V - Primeiro-Tenente.

....................................................................................................................................................

§ 2o  Caberá ao Comandante do Exército a distribuição do efetivo do QCO, por áreas de atividade.” (NR)

             “Art. 4o  ............................................................................................................................

....................................................................................................................................................

§ 4o  O número de vagas para cada processo seletivo de admissão será estabelecido em ato do Comandante do Exército.

§ 5o  Os requisitos deste artigo aplicam-se sem prejuízo do constante de outras leis.” (NR)

 “Art. 11.  As despesas com a execução da presente Lei serão atendidas com os recursos orçamentários do Comando do Exército.” (NR)

                         Art. 2o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 Brasília,