PROJETO DE LEI Nº 7.578 DE 2010
Ementa
Dá nova redação ao art. 27 da Lei nº
11.772, de 17 de setembro de 2008, que trata do patrocínio do Instituto
GEIPREV de Seguridade Social.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º O art.
27 da Lei nº 11.772, de 17 de setembro de 2008, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 27. A VALEC assumirá a responsabilidade de patrocinadora do plano de benefícios administrado pelo Instituto GEIPREV de Seguridade Social, na condição de sucessora trabalhista do extinto GEIPOT.
§ 1º O patrocínio de que
trata o caput alcança o conjunto de participantes ativos e
assistidos, que constituem massa fechada, e respeitará o disposto no art.
202, § 3º, da Constituição.
.................................................................................................................................. ” (NR)
Art. 2º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de
12 de maio de 2008.
Brasília,