PROJETO DE LEI
Ementa
Dispõe sobre o Programa de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional - Profrota Pesqueira e dá outras providências.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1o O Programa de Financiamento da Ampliação e
Modernização da Frota Pesqueira Nacional - Profrota Pesqueira compreende
financiamentos para a aquisição, construção, conversão, substituição
e modernização de embarcações pesqueiras com o objetivo de reduzir a pressão
de captura sobre estoques sobreexplotados, proporcionar a eficiência e
sustentabilidade da frota pesqueira costeira e continental, promover o
máximo aproveitamento das capturas, aumentar a produção pesqueira nacional,
utilizar estoques pesqueiros na Zona Econômica Exclusiva brasileira e em
águas internacionais, consolidar a frota pesqueira oceânica nacional e
melhorar a qualidade do pescado produzido no Brasil.
Art. 2o O Profrota Pesqueira será financiado com recursos
do Fundo da Marinha Mercante - FMM, previsto na Lei no
10.893, de 13 de julho de 2004, e dos Fundos Constitucionais de
Financiamento do Nordeste e do Norte, instituídos pela Lei no
7.827, de 27 de setembro de 1989, podendo ser realizado em bases e condições
diferenciadas das vigentes para os respectivos Fundos,
observado o art. 159, inciso I, alínea “c”,
da Constituição.
Art. 3o Serão beneficiárias do Programa
Profrota Pesqueira as pessoas físicas e jurídicas, organizadas na forma de
empresas, cooperativas ou associações, devidamente inscritas no Registro
Geral da Pesca - RGP nas categorias de Armador de Pesca ou Indústria
Pesqueira, classificadas por porte, conforme critérios a serem definidos em
regulamentação específica.
Art. 4o Para fins do disposto no caput do art. 2o
desta Lei, os financiamentos observarão os seguintes parâmetros:
I - encargos: taxa de juros pré-fixada, incluída a remuneração do agente
financeiro, diferenciada por porte do beneficiário; e
II - garantia: alienação fiduciária, arrendamento mercantil da embarcação
financiada ou outras garantias, nas formas e condições estabelecidas em
regulamento.
§ 1o Para as modalidades de construção e substituição,
serão observados:
I - limite de
financiamento de até noventa por cento do valor do projeto aprovado; e
II - prazo de financiamento de até vinte anos em parcelas anuais, iguais e
sucessivas, sendo até quatro anos de carência.
§ 2o Para a modalidade de aquisição, serão observados:
I - limite de financiamento de até oitenta por cento do valor da embarcação;
e
II - prazo de financiamento de até vinte anos em parcelas anuais, iguais e
sucessivas, sendo até dois anos de carência.
§ 3o Para a modalidade de modernização, serão observados:
I - limite de
financiamento de até noventa por cento do valor do projeto aprovado; e
II - prazo de financiamento de até dez anos em parcelas anuais, iguais e
sucessivas, sendo até três anos de carência.
§ 4o Para a modalidade de conversão, serão observados:
I - limite de
financiamento de até noventa por cento do valor do projeto aprovado; e
II - prazo de financiamento de até quinze anos em parcelas anuais, iguais e
sucessivas, sendo até quatro anos de carência.
Art. 5o Serão concedidos bônus por adimplemento sobre os
encargos das dívidas das operações de financiamento no âmbito do Profrota
Pesqueira vinculados a fatores de ordem ambiental, social e de estímulo à
captura de novas espécies, na forma a ser definida em regulamento.
Art. 6o É a União autorizada a equalizar as taxas dos
financiamentos realizados no âmbito do Profrota Pesqueira, tendo como
parâmetro de remuneração do FMM e dos Fundos Constitucionais de
Financiamento do Nordeste e do Norte a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP
ou índice oficial que vier a substituí-la.
Parágrafo único. As despesas com a equalização prevista no caput
correrão à conta de dotações orçamentárias específicas alocadas no Orçamento
Geral da União, observados os limites de movimentação e empenho e de
pagamento da programação orçamentária e financeira anual.
Art. 7o Os financiamentos no âmbito do Proforta Pesqueira
serão concedidos segundo o disposto nesta Lei e na legislação específica do
FMM e dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Nordeste e do Norte,
por meio de seus agentes financeiros, e dependerão previamente dos seguintes
requisitos mínimos, a serem atendidos nesta ordem:
I - a concessão pelo Ministério da Pesca e Aqüicultura:
a) da homologação dos aspectos técnicos das propostas; e
b) da permissão prévia de pesca para o desenvolvimento da atividade
pretendida; e
II - a concessão, quando for o caso, de licença de construção, alteração ou
reclassificação emitida pela Autoridade Marítima, de acordo com a legislação
específica.
Parágrafo único. A Lei no
7.827, de 27 de setembro de 1989, será aplicada subsidiriamente aos
projetos, no âmbito do Profrota Pesqueira, realizados no Norte e Nordeste.
Art. 8o O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta
Lei e especificará, principalmente:
I - as definições, critérios e condicionantes para as modalidades de
financiamentos, levando em consideração a sustentabilidade da exploração dos
estoques, o desenvolvimento da frota pesqueira e a expansão das capturas,
nos termos do art. 2o;
II - as bases e condições de financiamento, de acordo com a classificação
por porte do beneficiário;
III - as metas a serem atingidas, mediante indicação da quantidade de
embarcações a serem financiadas, por modalidade de pesca e espécie alvo de
captura;
IV - critérios, requisitos e especificações técnicas para aprovação dos
projetos de financiamento;
V - os limites financeiros anuais para a concessão de financiamentos ao
amparo do Profrota Pesqueira; e
VI - os parâmetros referenciais de valores praticados no mercado para fins
de concessão do crédito.
Art. 9o Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 10. Fica revogada a Lei no 10.849, de 23 de março de
2004.
Brasília,