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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES

Projetos Projetos de Lei 2010

Texto no layout clássico

PROJETO DE LEI

Ementa

Cria cargos de Advogado da União.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º Ficam criados, no quadro da Advocacia-Geral da União, quinhentos e sessenta e cargos de Advogado da União, de que trata o art. 20, inciso I, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, sendo:

 I – duzentos e oitenta cargos no ano de 2011; e

 II – duzentos e oitenta cargos no ano de 2012.

 Art. 2o  A criação dos cargos prevista nesta Lei fica condicionada à sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação suficiente para seu primeiro provimento, nos termos do § 1o do art. 169 da Constituição.

 Parágrafo único. Se a autorização e os respectivos recursos orçamentários forem suficientes somente para provimento parcial dos cargos, o saldo da autorização e das respectivas dotações para seu provimento deverá constar de anexo da lei orçamentária correspondente ao exercício em que forem considerados criados e providos.

 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 Brasília,