PROJETO DE LEI
Ementa
Altera o art.
1º da Lei nº 11.145, de 26 de julho de 2005, que institui a
Fundação Universidade Federal do ABC – UFABC.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º O art. 1° da Lei n°
11.145, de 26 de julho de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1° Fica instituída a Fundação
Universidade Federal do ABC - UFABC, fundação pública dotada de
personalidade jurídica de direito público, vinculada ao Ministério da
Educação, com sede e foro na cidade de Santo André, Estado de São Paulo.” (NR)
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Art. 3º Fica revogado o parágrafo único
do art. 1° da Lei n° 11.145, de 26 de julho de 2005.
Brasília,