PROJETO DE LEI
Ementa
Assegura validade nacional à Carteira de Identidade expedida pelo Ministério da Defesa.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1o A Carteira de Identidade expedida no âmbito do Ministério da Defesa tem fé pública, para qualquer efeito, e validade em todo território nacional.
Parágrafo único. As carteiras e os cartões de identidade emitidos pelos Comandos das Forças Singulares anteriormente à vigência desta Lei permanecerão válidos em todo território nacional até serem substituídos.
Art. 2º O Poder Executivo aprovará o
modelo da Carteira de Identidade de que trata o caput do art. 1º
e editará, no prazo de cento e oitenta dias, as normas complementares que se
fizerem necessárias ao cumprimento desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Brasília,