PROJETO DE LEI
Ementa
Altera o art. 6o da Lei no 5.122, de 28 de setembro de 1966, que dispõe sobre a criação do Banco da Amazônia S.A.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º O art. 6º da Lei nº
5.122, de 28 de setembro de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º O Banco da Amazônia S.A. será
administrado por uma Diretoria constituída por membros brasileiros e
residentes no País, sendo um deles denominado Presidente, e os demais
membros denominados Diretores.
§ 1º O Presidente do Banco da Amazônia
S.A. será nomeado pelo Presidente da República e por este demissível ad
nutum e os Diretores serão eleitos pelo Conselho de Administração e seus
prazos de gestão não serão superiores a três anos, observando-se, em ambos
os casos, o disposto no art. 22, § 2º, da Lei nº 4.595, de 31
de dezembro de 1964, além de outras exigências constantes do Estatuto
Social.
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§ 3º A quantidade máxima de membros da Diretoria será fixada em
regulamento, devendo pelo menos dois terços dos componentes ter experiência
na atividade financeira.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Brasília,