PROJETO DE LEI
Ementa
Dispõe sobre o acesso às graduações superiores de militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Aos
militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica – QTA, na reserva
remunerada, reformados ou no serviço ativo, cujo ingresso no referido Quadro
se deu até 31 de dezembro de 1992, é assegurado, na inatividade, o acesso às
graduações superiores na forma desta Lei.
§ 1º O acesso às
graduações superiores àquela em que ocorreu ou venha a ocorrer a inatividade
dar-se-á conforme os requisitos constantes desta Lei e respectivo
regulamento, e será sempre limitado à última graduação do QTA, a de
Suboficial.
§ 2º O acesso às
graduações superiores, nos termos desta Lei, adotará critérios tais como a
data de praça do militar, a data de promoção à graduação inicial do QTA, a
data de inclusão do militar no QTA, a data de ingresso na inatividade e o
fato motivador do ingresso na inatividade, conforme paradigmas a serem
definidos em regulamento.
Art. 2º A
promoção às graduações superiores, limitado à graduação de Suboficial, e aos
proventos correspondentes observará pelo menos um dos seguintes requisitos:
I - a transferência para a reserva remunerada tenha se dado ou venha a se dar a pedido, depois de cumprido tempo mínimo de serviço determinado em legislação específica;
II - a inatividade tenha sobrevindo ou venha a sobrevir pelo alcance da idade limite para a permanência no serviço ativo;
III - a inatividade tenha sobrevindo ou venha a sobrevir em face de aplicação da quota compulsória; ou
IV - a despeito de não cumprir o tempo mínimo de serviço determinado em legislação específica para requerer a transferência para a reserva remunerada, a inatividade tenha sobrevindo em face de incapacidade definitiva para o serviço ativo.
Art. 3º O
direito à promoção às graduações superiores previsto nesta Lei não abrange
os militares oriundos do QTA que tenham ingressado na inatividade em data
anterior à publicação da Lei nº 3.953, de 2 de setembro de 1961, ou
as pensões militares instituídas anteriormente à data de publicação daquela
Lei.
Art. 4º Desde
que atendam ao art. 1º e a um dos requisitos estabelecidos nos
incisos de I a IV do art. 2º, e tendo o tempo mínimo de serviço
determinado em legislação específica para a transferência para a reserva
remunerada, também farão jus ao acesso a graduações superiores, até a
graduação de Suboficial:
I - os militares falecidos na inatividade, instituidores de pensão militar e oriundos do QTA; e
II - os militares falecidos quando em atividade, instituidores de pensão militar e oriundos do QTA.
Art. 5º Os
militares que atendam a uma das condições estabelecidas nos incisos de I a
IV do art. 2º, bem como os beneficiários de pensão militar cujos
instituidores preencham as condições dispostas no art. 3o,
somente farão jus ao benefício previsto nesta Lei após a assinatura de termo
de acordo, que importará:
I - a expressa concordância do militar ou do pensionista com a forma, prazos, montantes e limites de valores definidos nesta Lei;
II - a desistência de processo judicial em curso, em qualquer instância, e sua consequente extinção, assim como de seus eventuais recursos;
III - a renúncia ao direito de pleitear na via administrativa ou judicial quaisquer valores ou vantagens decorrentes da mesma revisão prevista nesta Lei, salvo em caso de comprovado erro material;
IV - a renúncia aos honorários advocatícios e à restituição de custas.
§ 1o Havendo ação judicial em curso, o advogado do militar ou pensionista deverá manifestar a renúncia ao recebimento de honorários ou, alternativamente, o militar ou pensionista deverá manifestar concordância com o desconto direto nos valores de remuneração ou de proventos de eventuais quantias despendidas pela União.
§ 2o Compete ao interessado requerer ao juiz da causa a desistência da ação, nos termos do art. 269, inciso V, da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e juntar ao termo de acordo a homologação judicial da desistência.
§ 3o Ocorrendo pagamento concomitante ou em duplicidade de valores referentes ao acordo previsto nesta Lei, fica a União autorizada a reaver a respectiva importância administrativamente, por meio de desconto direto na remuneração ou nos proventos.
§ 4o Na hipótese de o militar ou beneficiário de pensão ocultar a existência de ação judicial, as restituições de que tratam os §§ 1o e 3o será realizada acrescida de multa de vinte por cento.
Art. 6º O
acesso às graduações superiores, até a graduação de Suboficial, será
efetivado mediante requerimento administrativo do interessado, por ato da
autoridade competente do Comando da Aeronáutica, após verificação do
atendimento das condições exigidas.
§ 1º Os
inativos e pensionistas abrangidos por esta Lei terão o prazo limite de dois
anos, contado da publicação do seu regulamento, para apresentação dos
requerimentos administrativos referidos no caput.
§ 2º Os
militares em atividade abrangidos por esta Lei terão o prazo limite de
noventa dias, contado da publicação do ato de desligamento de serviço ativo,
para apresentação dos requerimentos administrativos referidos no caput.
Art. 7o O disposto nesta Lei não implica interrupção, suspensão, renúncia ou reabertura de prazo prescricional.
Parágrafo único. Os arts. 191 e 202 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, não se aplicam à matéria de que trata esta Lei.
Art. 8o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1o de julho de 2010.
Brasília,