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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES

Projetos Projetos de Lei 2009

Texto no layout clássico

PROJETO DE LEI

Ementa

Altera os arts. 1o, 11, 16 e 17 e acrescenta os arts.7o-A e 7o-B à Lei no 9.519, de 26 de novembro de 1997, que dispõe sobre a reestruturação dos Corpos e Quadros de Oficiais e de Praças da Marinha.

                        O Congresso Nacional decreta:

                        Art. 1o  Os arts. 1o, 11, 16 e 17 da Lei no 9.519, de 26 de novembro de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:

            “Art. 1o ................................................................................................................

.........................................................................................................................................

            VII - Quadro Suplementar; e

            VIII - Corpo de Oficiais da Reserva da Marinha - CORM.” (NR)

             “Art. 11................................................................................................................

            I – Oficiais Generais: oitenta e sete;

            II - Oficiais Superiores, Intermediários e Subalternos: dez mil, seiscentos e vinte.

             § 2o  ....................................................................................................................

..........................................................................................................................................

            VIII - os Aspirantes da Escola Naval e os Alunos do Colégio Naval, cujos efetivos serão regulados pelo Comandante da Marinha, de modo a atender às necessidades dos postos iniciais dos diversos Corpos e Quadros.

             § 3o  Os limites de efetivos estabelecidos na lei específica que dispõe sobre o Serviço de Assistência Religiosa nas Forças Armadas poderão ser excedidos, respeitado o total fixado no inciso II do caput deste artigo.” (NR)

             “Art. 16. ..............................................................................................................

..........................................................................................................................................

            IV - Corpo de Praças da Reserva da Marinha - CPRM.

............................................................................................................................... ” (NR)

            “Art. 17.  O efetivo das praças da Marinha tem o limite de sessenta e nove mil e oitocentos.

            § 1o  Os efetivos, por graduações, para os diferentes Corpos e Quadros de Praças são distribuídos anualmente pelo Comandante da Marinha.

            § 2o  .....................................................................................................................

..........................................................................................................................................

             IV - as praças incorporadas para a prestação do Serviço Militar;

            V - as praças componentes da reserva da Marinha quando convocadas, designadas ou mobilizadas para o Serviço Ativo da Marinha; e

            VI - os Alunos da Escola de Formação de Sargentos, os Grumetes, os Aprendizes-Marinheiros e os Alunos do Curso de Formação de Soldados Fuzileiros Navais.

             § 3o  As praças componentes da reserva da Marinha, quando convocadas, designadas ou mobilizadas para o Serviço Ativo da Marinha, são incluídas no CPRM.” (NR)

                         Art. 2o  A Lei no 9.519, de 26 de novembro de 1997, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 7o-A e 7o-B:

            “7o-A.  Os Almirantes-de-Esquadra nomeados Ministros do Superior Tribunal Militar são transferidos para o Quadro Suplementar.” (NR)

            “7o-B.  Os Oficiais componentes da reserva da Marinha, quando convocados, designados ou mobilizados para o Serviço Ativo da Marinha, são incluídos no CORM.” (NR)

                         Art. 3o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                         Art. 4o  Ficam revogados os incisos III, IV, V e VI do caput do art. 11 e o seu § 1o da Lei no 9.519, de 26 de novembro de 1997.

                         Brasília,