PROJETO DE LEI
Ementa
Dispõe sobre a criação e a transformação de cargos de Agências Reguladoras, referidos na Lei no 10.871, de 20 de maio de 2004.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1o Ficam criados os seguintes cargos de provimento efetivo de que trata a Lei no 10.871, de 20 de maio de 2004:
I - cento e cinquenta cargos de Técnico em Regulação de Petróleo e Derivados, Álcool Combustível e Gás Natural, de nível intermediário, da Carreira de Suporte à Regulação e Fiscalização de Petróleo e Derivados, Álcool Combustível e Gás Natural, que integrarão o Quadro de Pessoal da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP; e
II - duzentos e cinquenta cargos de Técnico Administrativo, de nível intermediário, da Carreira de Técnico Administrativo, assim distribuídos:
a) no Quadro de Pessoal da ANP: trinta cargos;
b) no Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA: cem cargos; e
c) no Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS: cento e vinte cargos.
Art. 2o Ficam transformados, no Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, cinquenta cargos vagos de Técnico em Regulação e Vigilância Sanitária, de nível intermediário, da Carreira de Suporte à Regulação e Fiscalização de Locais, Produtos e Serviços sob Vigilância Sanitária em cinquenta cargos de Técnico Administrativo, de nível intermediário, da Carreira de Técnico Administrativo, ambos tratados na Lei no 10.871, de 20 de maio de 2004.
Art. 3o O Anexo I da Lei no 10.871, de 2004, passa a vigorar na forma do Anexo a esta Lei.
Art. 4o O provimento dos cargos efetivos criados por esta Lei dar-se-á de forma gradual, mediante autorização do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, observada a disponibilidade orçamentária, nos termos do § 1o do art. 169 da Constituição.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6o Fica
revogado o Anexo I da Lei nº 11.292, de 26 de abril de 2006.
Brasília,
A N E X O
(Anexo I da Lei no 10.871, de 20 de maio de 2004)
|
AUTARQUIA ESPECIAL |
CARGO |
QTD |
|---|---|---|
|
ANATEL |
Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações |
720 |
|
Técnico em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações |
485 |
|
|
Analista Administrativo |
250 |
|
|
Técnico Administrativo |
235 |
|
|
ANCINE |
Especialista em Regulação da Atividade Cinematográfica e Audiovisual |
150 |
|
Técnico em Regulação da Atividade Cinematográfica e Audiovisual |
20 |
|
|
Analista Administrativo |
70 |
|
|
Técnico Administrativo |
20 |
|
|
ANEEL |
Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia |
365 |
|
Analista Administrativo |
200 |
|
|
Técnico Administrativo |
200 |
|
|
ANP |
Especialista em Regulação de Petróleo e Derivados, Álcool Combustível e Gás Natural |
435 |
|
Especialista em Geologia e Geofísica do Petróleo e Gás Natural |
50 |
|
|
Técnico em Regulação de Petróleo e Derivados, Álcool Combustível e Gás Natural |
200 |
|
|
Analista Administrativo |
165 |
|
|
Técnico Administrativo |
110 |
|
|
ANS |
Especialista em Regulação de Saúde Suplementar |
340 |
|
Técnico em Regulação de Saúde Suplementar |
50 |
|
|
Analista Administrativo |
100 |
|
|
Técnico Administrativo |
190 |
|
|
ANTAQ |
Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários |
220 |
|
Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários |
130 |
|
|
Analista Administrativo |
70 |
|
|
Técnico Administrativo |
50 |
|
|
ANTT |
Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres |
590 |
|
Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres |
860 |
|
|
Analista Administrativo |
105 |
|
|
Técnico Administrativo |
150 |
|
|
ANVISA |
Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária |
810 |
|
Técnico em Regulação e Vigilância Sanitária |
100 |
|
|
Analista Administrativo |
175 |
|
|
Técnico Administrativo |
150 |
|
|
ANA |
Técnico Administrativo |
145 |
|
ANAC |
Especialista em Regulação de Aviação Civil |
922 |
|
Técnico em Regulação de Aviação Civil |
394 |
|
|
Analista Administrativo |
307 |
|
|
Técnico Administrativo |
132 |