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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES

Projetos Projetos de Lei 2009

Texto no layout clássico

PROJETO DE LEI

Ementa

Transforma cargos vagos da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, estruturada pela Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, em cargos de Analista Ambiental, da Carreira de Especialista em Meio Ambiente, de que trata a Lei no 10.410, de 11 de janeiro de 2002, estende a indenização, de que trata o art. 16 da Lei no 8.216, de 13 de agosto de 1991, aos titulares de cargos de Analista Ambiental e de Técnico Ambiental da Carreira de Especialista em Meio Ambiente e aos titulares dos cargos integrantes do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA - PECMA, de que trata a Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006, integrantes dos Quadros de Pessoal do IBAMA e do Instituo Chico Mendes, nas condições que menciona, altera a Lei no 10.410, de 2002, que cria e disciplina a carreira de Especialista em Meio Ambiente, e a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação.

                         O CONGRESSO NACIONAL decreta:

                        Art. 1o  Ficam transformados em mil cargos de Analista Ambiental da Carreira de Especialista em Meio Ambiente, de que trata a Lei no 10.410, de 11 de janeiro de 2002, o quantitativo de  dois mil, quinhentos e trinta e cinco cargos vagos da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, relacionados no Anexo.

                         § 1o  A transformação de cargos a que se refere o caput dar-se-á sem aumento de despesa, mediante compensação financeira entre os valores correspondentes à totalidade da remuneração dos cargos que estão sendo criados e os valores correspondentes à totalidade da remuneração dos cargos que estão sendo transformados, conforme demonstrado no Anexo.

                         § 2o  Os cargos criados na forma disposta no caput serão distribuídos para os Quadros de Pessoal do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, mediante ato do Ministro de Estado do Planejamento Orçamento e Gestão.

                         § 3o  Os cargos referidos no caput serão providos na medida das necessidades do serviço e das disponibilidades de recursos orçamentários, nos termos do § 1o do art. 169 da Constituição.

                         Art. 2o  A indenização de que trata o art. 16 da Lei no 8.216, de 13 de agosto de 1991, poderá ser paga, até o limite de R$ 590,00 mensais, aos titulares dos cargos de Analista Ambiental e de Técnico Ambiental da Carreira de Especialista em Meio Ambiente, de que trata a Lei no 10.410, de 2002, e aos titulares dos cargos integrantes do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA - PECMA, de que trata a Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006, integrantes dos Quadros de Pessoal do IBAMA e do Instituto Chico Mendes que, em caráter habitual e permanente, exercerem as atribuições típicas de seu cargo em localidades situadas na Amazônia Legal, conforme disposto em regulamento.

                         § 1o  O regulamento a que se refere o caput disporá sobre os critérios para concessão e pagamento da indenização de que trata o art. 16 da Lei no 8.216, de 1991, considerando a sua natureza e a sua aplicabilidade aos servidores a que se refere o caput, bem como sobre as características das localidades em que a referida indenização será paga.

                         § 2o  A indenização de que trata o caput somente será paga aos servidores que a ela passam a fazer jus nos termos desta Lei enquanto se encontrarem nas condições de exercício estabelecidas no regulamento.

                         Art. 3o  Ficam acrescidas entre as hipóteses que ensejam a percepção da indenização de que trata o art. 16 da Lei no 8.216, de 1991, o monitoramento ambiental e a coleta, seleção e tratamento de dados e informações especializadas de suporte às ações de proteção e controle da qualidade ambiental.

                         Art. 4o  A Lei no 10.410, de 2002, passa a vigorar acrescida do seguinte dispositivo:

            “Art. 11-A.  É vedada a remoção com mudança de sede do servidor recém nomeado antes de decorrido pelo menos cinco anos de efetivo exercício na localidade para a qual tenha sido designado para ter o primeiro exercício.

            Parágrafo único.  Excluem-se da vedação a que se refere o caput as hipóteses de remoção de que tratam o inciso I e as alíneas “a”, “b” e “c” do inciso III do art. 36 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.” (NR)

                         Art. 5o  Os arts. 14 e 16 da Lei no 10.410, de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

            “Art. 14.  A movimentação do servidor nas tabelas constantes dos Anexos I, II e III ocorrerá mediante progressão funcional e promoção, na forma disposta em regulamento.” (NR)

            “Art. 16..........................................................................................................................

.................................................................................................................................................

            § 2o  Os critérios de avaliação serão aplicados e ponderados em conformidade com as características das funções exercidas e as condições de trabalho, sendo considerado insuficiente, para obtenção de promoção por merecimento, o desempenho apurado em avaliação que comprove o desatendimento, de forma habitual, de qualquer dos requisitos previstos no § 1o.

.................................................................................................................................................

            § 9o  O exercício das atribuições típicas dos cargos que integram a Carreira de Especialista em Meio Ambiente, de que trata esta Lei, e o Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA - PECMA, de que trata a Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006, em localidades situadas na Amazônia Legal assegurará aos seus titulares prioridade para a realização do curso de capacitação específico para fins de promoção e nos concursos de remoção.” (NR)

                        Art. 6o  O inciso IV do art. 6o da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação:

             “IV - órgãos executores: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes e o Serviço Florestal Brasileiro - SBF, com a finalidade de executar e fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, de acordo com as respectivas competências;” (NR)

                         Art. 7o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                         Brasília,

ANEXO

a) Quantidade de cargos vagos a serem transformados/impacto remuneratório mensal.
 

CARREIRA

CÓDIGO/CARGO/ÓRGÃO

NÍVEL

ESC

QTDE

REM

(JUL/2010)

IMPACTO

MENSAL(R$)

Previdência, Saúde e Trabalho

422069-Médico - FUNASA/MS

NS

220

3.432,21

755.086,20

422203-Agente Administrativo - MTE

NI

715

2.301,27

1.645.408,05

422268-Auxiliar de Enfermagem - MS

NI

1.500

2.301,27

3.451.905,00

422250-Assistente de Administração -FUNASA/MS

NI

100

2.301,27

230.127,00

TOTAL

2.535

6.082.526,25

b) Quantidade de cargos a serem criados mediante transformação/impacto remuneratório mensal.

CARREIRA

CÓDIGO/CARGO/ÓRGÃO

NÍVEL ESC

QTDE

REM

(JUL/2010)

IMPACTO

MENSAL(R$)

Carreira de Especialista em Meio Ambiente

428003-Analista Ambiental - IBAMA e Instituto Chico Mendes

NS

1.000

5.577,64

5.577.640,00

TOTAL

1.000

5.577.640,00