PROJETO DE LEI
Ementa
Altera a Lei no 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, para incluir na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal a Rodovia de Ligação BR-478.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1o Fica incluída no Item 2.2.2 - Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, integrante do Anexo do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei no 5.917, de 10 de setembro de 1973, a Rodovia de Ligação BR-478, com a seguinte descrição:
“2.2.2 - ...................................................................................................................
..............................................................................................................................
|
BR |
Pontos de passagem |
Unidade da |
Extensão |
Superposição |
|---|---|---|---|---|
|
Federação |
(Km) |
Km BR |
||
|
478 |
Entroncamento com a BR-277/PR – Entroncamento com o Acesso à Penitenciária Federal de Catanduvas |
PR |
14,6 |
............... |
................................................................................................................................. ”
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,