PROJETO DE LEI
Ementa
Institui a Política Nacional dos Serviços Ambientais, o Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais, estabelece formas de controle e financiamento desse Programa, e dá outras providências.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1o Esta
Lei institui a Política Nacional dos Serviços Ambientais, cria o Programa
Federal de Pagamento por Serviços Ambientais e estabelece formas de controle
e financiamento deste Programa.
Parágrafo único. A Política Nacional dos Serviços Ambientais tem
como objetivo disciplinar a atuação do Poder Público em relação aos serviços
ambientais, de forma a promover o desenvolvimento sustentável e a aumentar a
provisão desses serviços em todo território nacional.
Art. 2o Para os fins desta Lei, consideram-se:
I - serviços ambientais: serviços desempenhados pelo meio ambiente que
resultam em condições adequadas à sadia qualidade de vida, constituindo as
seguintes modalidades:
a) serviços de aprovisionamento: serviços que resultam em bens ou produtos
ambientais com valor econômico, obtidos diretamente pelo uso e manejo
sustentável dos ecossistemas;
b) serviços de suporte e regulação: serviços que mantêm os processos
ecossistêmicos e as condições dos recursos ambientais naturais, de modo a
garantir a integridade dos seus atributos para as presentes e futuras
gerações;
c) serviços culturais: serviços associados aos valores e manifestações da
cultura humana, derivados da preservação ou conservação dos recursos
naturais;
II - pagamento por serviços ambientais: retribuição, monetária ou não, às
atividades humanas de restabelecimento, recuperação, manutenção e melhoria
dos ecossistemas que geram serviços ambientais e que estejam amparadas por
planos e programas específicos;
III - pagador de serviços ambientais: aquele que provê o pagamento dos
serviços ambientais nos termos do inciso II; e
IV - recebedor do pagamento pelos serviços ambientais: aquele que
restabelece, recupera, mantém ou melhora os ecossistemas no âmbito de planos
e programas específicos, podendo perceber o pagamento de que trata o inciso
II.
Art. 3o São princípios e diretrizes da Política Nacional
de Serviços Ambientais:
I - desenvolvimento sustentável;
II - controle social e transparência;
III - promoção da integridade ambiental com inclusão social de populações
rurais em situação de vulnerabilidade;
IV - restabelecimento, recuperação, manutenção ou melhoramento de áreas
prioritárias para conservação da biodiversidade ou para preservação da
beleza cênica;
V - formação, melhoria e manutenção de corredores ecológicos;
VI - reconhecimento da contribuição da agricultura familiar, dos povos
indígenas e dos povos e comunidades tradicionais para a conservação
ambiental;
VII - prioridade para áreas sob maior risco socioambiental;
VIII - promoção da gestão de áreas prioritárias para conservação, uso
sustentável e repartição de benefícios da biodiversidade; e
IX - fomento às ações humanas voltadas à promoção de serviços ambientais.
Art. 4o Para os fins desta Lei, e observados os
princípios e diretrizes nela dispostos, poderão ser utilizados os seguintes
instrumentos:
I - planos e programas de pagamento por serviços ambientais;
II - captação, gestão e transferência de recursos, monetários ou não,
públicos ou privados, dirigidos ao pagamento dos serviços ambientais;
III - assistência técnica e capacitação voltadas à promoção dos serviços
ambientais;
IV - inventário de áreas potenciais para a promoção de serviços ambientais;
e
V - Cadastro Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais.
§ 1o O Poder Executivo Federal disciplinará o Cadastro
Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais, cujas informações integrarão
o Sistema Nacional de Informações do Meio Ambiente - SISNIMA.
§ 2o O Cadastro a que se refere o § 1o
conterá, no mínimo, os dados de todas as áreas contempladas, os respectivos
serviços ambientais prestados e as informações sobre os planos, programas e
projetos que integram a Política Nacional dos Serviços Ambientais.
§ 3o Os órgãos federais, estaduais e municipais
competentes deverão encaminhar os dados a que se refere o § 2o
ao órgão gestor do Cadastro, conforme disposto em regulamento.
CAPÍTULO II
DO PROGRAMA FEDERAL DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS
Art. 5o Fica criado o
Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais - PFPSA, com o
objetivo de implementar, no âmbito da União, o pagamento das atividades
humanas de restabelecimento, recuperação, manutenção e melhoria dos
ecossistemas que geram serviços ambientais por meio dos seguintes
Subprogramas:
I - Subprograma Floresta;
II - Subprograma RPPN; e
III - Subprograma Água.
Art. 6o São requisitos gerais para a participação no
PFPSA:
I - enquadramento e habilitação em projeto específico de implantação do
pagamento por atividades de restabelecimento, recuperação, manutenção e
melhoria dos ecossistemas que geram serviços ambientais;
II - comprovação do uso ou ocupação regular do imóvel a ser contemplado no
âmbito do PFPSA; e
III - formalização de instrumento contratual específico.
Parágrafo único. Os requisitos específicos de participação nos
Subprogramas, bem como as condições para sua implementação, monitoramento e
avaliação serão definidos em regulamento, atendidas as disponibilidades
orçamentárias.
Art. 7o O Subprograma
Floresta tem como finalidade gerir ações de pagamento aos povos e
comunidades tradicionais, povos indígenas, assentados de reforma agrária e
agricultores familiares de que trata a Lei no 11.326, de
24 de julho de 2006, atendidas as seguintes diretrizes:
I - reflorestamento de áreas degradadas;
II - conservação da biodiversidade em áreas prioritárias;
III - preservação da beleza cênica relacionada ao desenvolvimento da cultura
e do turismo;
IV - formação e melhoria de corredores ecológicos entre áreas prioritárias
para conservação da biodiversidade; e
V - vedação à conversão das áreas florestais incluídas no Subprograma
Floresta para uso agrícola ou pecuário.
Art. 8o O Subprograma RPPN tem como finalidade gerir
ações de pagamento aos instituidores de Reservas Particulares do Patrimônio
Natural de até quatro módulos fiscais que sejam reconhecidas pelo órgão
ambiental federal competente, excluídas as áreas de reserva legal, de
preservação permanente, bem como as áreas destinadas para servidão
florestal, atendidas as seguintes diretrizes:
I - manutenção ou recuperação de área de extrema relevância para fins de
conservação da biodiversidade; e
II - formação e melhoria de corredores ecológicos entre unidades de
conservação de proteção integral.
Art. 9o O Subprograma Água tem como finalidade gerir
ações de pagamento aos ocupantes regulares de áreas de até quatro módulos
fiscais situadas em bacias hidrográficas de baixa disponibilidade e
qualidade hídrica, atendidas as seguintes diretrizes:
I - prioridade para bacias ou sub-bacias abastecedoras de sistemas públicos
de fornecimento de água para consumo humano ou contribuintes de
reservatórios;
II - prioridade para diminuição de processos erosivos, redução de
sedimentação, aumento da infiltração de água no solo, melhoria da qualidade
e quantidade de água, constância do regime de vazão e diminuição da
poluição;
III - prioridade para bacias com déficit de cobertura vegetal em áreas de
preservação permanentes; e
IV - prioridade para bacias hidrográficas onde estejam implementados os
instrumentos de gestão previstos na Lei no 9.433, de 8 de
janeiro de 1997.
Art. 10. Fica vedada a vinculação de mesma área de serviços ambientais a
mais de um Subprograma previsto nesta Lei.
Art. 11. Fica criado o Fundo Federal de Pagamento por Serviços Ambientais -
FFPSA, de natureza contábil, com a finalidade de financiar as ações do PFPSA,
dentro dos critérios estabelecidos nesta Lei e em seu regulamento.
§ 1o As despesas de planejamento, acompanhamento,
avaliação e divulgação de resultados relativas ao financiamento de
pagamentos por serviços ambientais não poderão ultrapassar o montante
correspondente a cinco por cento das disponibilidades do FFPSA.
§ 2o As despesas de que trata o § 1o
poderão ser custeadas pelos recursos orçamentários destinados ao Ministério
do Meio Ambiente.
Art. 12. Constituem recursos do FFPSA:
I - até quarenta por cento dos recursos de que trata o inciso II do § 2o
do art. 50 da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997;
II - dotações consignadas na lei orçamentária da União;
III - doações realizadas por entidades nacionais e agências bilaterais e
multilaterais de cooperação internacional ou, na forma do regulamento, de
outras pessoas físicas ou jurídicas; e
IV - rendimentos que venha a auferir como remuneração decorrente de
aplicações de seu patrimônio.
Art. 13. Sem prejuízo dos recursos mencionados no art. 12, o PFFSA poderá
ainda contar com as seguintes fontes de receita:
I - dotações consignadas na lei orçamentária da União; e
II - recursos decorrentes de acordos, convênios ou outros instrumentos
congêneres celebrados com órgãos e entidades da administração pública
federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal.
Parágrafo único. As receitas oriundas da cobrança pelo uso dos
recursos hídricos de que trata a Lei no 9.433, de 1997,
poderão ser destinados ao Subprograma Água, observando-se as prioridades
estabelecidas pelo comitê de bacias.
Art. 14. Será constituído, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, o
Comitê Gestor do Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais,
composto por representantes da União e da sociedade civil, cabendo-lhe
acompanhar a implementação e propor aperfeiçoamentos ao PFPSA, bem como
avaliar o cumprimento das metas estabelecidas nos projetos.
Parágrafo único. A composição, organização e funcionamento do Comitê Gestor
será disposto em regulamento.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,