PROJETO DE LEI
Ementa
Altera o
inciso V do art. 108 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que
dispõe sobre o Estatuto dos Militares, para incluir a esclerose múltipla no
rol das doenças incapacitantes.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º O inciso V do art. 108 da Lei nº
6.880, de 9 de dezembro de 1980, passa a vigorar com a seguinte redação:
“V - tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e” (NR)
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,