PROJETO DE LEI
Ementa
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição, e dá outras providências.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1o O acesso a informações,
previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o
do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição,
observará, no que couber, o disposto nesta Lei.
Art. 2o Para os efeitos desta
Lei, considera-se:
I - informação: dados, processados ou não, que podem
ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em
qualquer meio, suporte ou formato;
II - informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de
acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da
sociedade e do Estado;
III - informação pessoal: aquela relacionada à
pessoa natural identificada ou identificável;
IV - tratamento da informação: conjunto de ações
referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso,
reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento,
armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação;
V - disponibilidade: qualidade da informação que
pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas
autorizados;
VI - autenticidade: qualidade da informação que
tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado
indivíduo, equipamento ou sistema; e
VII - integridade: qualidade da informação que não
foi modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
Art. 3o É
dever do Estado assegurar o direito de acesso à informação, que será
franqueado, mediante procedimentos simples e ágeis, de forma objetiva,
transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, devendo ser
prestados os eventuais esclarecimentos que forem solicitados.
CAPÍTULO
II
DO ACESSO A INFORMAÇÕES E DA SUA DIVULGAÇÃO
Art. 4o Cabe aos órgãos e
entidades públicas assegurar, observadas as normas e procedimentos
específicos aplicáveis:
I - gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso e divulgação
a ela;
II - proteção da informação, garantindo-se sua
disponibilidade, autenticidade e integridade; e
III - proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, assegurada a
sua disponibilidade, autenticidade, integridade e acesso restrito.
Art. 5o O acesso à informação de
que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:
I - orientação sobre os procedimentos para a
consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou
obtida a informação almejada;
II - informação contida em registros ou documentos,
produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a
arquivos públicos;
III - informação produzida ou custodiada por pessoa
física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou
entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado;
IV - informação íntegra, autêntica e atualizada;
V - informação sobre atividades exercidas pelos
órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e
serviços;
VI - informação pertinente à administração do
patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação e contratos
administrativos; e
VII - informação relativa a:
a) implementação, acompanhamento e resultados dos
programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas
e indicadores propostos; e
b) resultado de inspeções, auditorias e tomadas de contas realizadas pelos
órgãos de controle interno e externo, bem como de prestação de contas
relativa a exercícios anteriores.
§ 1o O acesso à informação
previsto no caput não compreende as informações referentes a projetos
de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos, cujo sigilo seja
imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
§ 2o Quando não for autorizado
acesso integral a informação por ser ela parcialmente sigilosa, fica
assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou
cópia, se for possível a ocultação ou expurgo da parte sob sigilo.
§ 3o O
direito de acesso aos documentos utilizados como fundamento da tomada de
decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do ato
decisório respectivo.
Art. 6o É dever dos órgãos e
entidades públicas promover a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito
de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles
produzidas ou custodiadas.
§ 1o Na divulgação das
informações a que se refere o caput, deverão constar, no mínimo:
I - registro das competências e estrutura
organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de
atendimento ao público;
II - registros de quaisquer repasses ou
transferências de recursos financeiros;
III - registros das despesas;
IV - informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a
todos os contratos celebrados;
V - dados gerais para o acompanhamento de programas,
ações, projetos e obras de órgãos e entidades; e
VI - respostas às perguntas mais freqüentes da
sociedade.
§ 2o Para cumprimento do disposto
no caput, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar-se de todos
os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, preferencialmente
sítios oficiais da rede mundial de computadores.
§ 3o Os sítios de que trata o § 2o
deverão, na forma do regulamento, atender, entre outros, aos seguintes
requisitos:
I - conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que
permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em
linguagem de fácil compreensão;
II - garantir a autenticidade e a integridade das
informações disponíveis para acesso;
III - manter atualizadas as informações disponíveis
para acesso;
IV - conter local e instruções que permitam ao
interessado comunicar-se, por via eletrônica ou telefônica, com o órgão ou
entidade detentora do sítio; e
V - adotar as medidas necessárias para garantir a
acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência, nos termos do art.
17 da Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e do art.
9o da Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência, promulgada pelo Decreto Legislativo no 186,
de 9 de julho de 2008.
Art. 7o O acesso a informações
públicas será ainda assegurado mediante:
I - criação de serviço de informações ao cidadão,
nos órgãos e entidades públicas, em local com condições apropriadas para:
a) atender e orientar o público quanto ao acesso a
informações;
b) informar sobre a tramitação de documentos nas
suas respectivas unidades;
c) protocolar documentos e requerimentos de acesso a
informações; e
II - realização de audiências ou consultas públicas,
incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.
CAPÍTULO III
DO PROCEDIMENTO DE ACESSO À INFORMAÇÃO
Seção I
Do Pedido de Acesso
Art. 8o O pedido de acesso será
realizado por qualquer meio legítimo e deverá conter a identificação do
requerente e a especificação da informação requerida.
Art. 9o O órgão ou entidade
pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação
disponível.
§ 1o Não sendo possível conceder
o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade
que receber o pedido deverá, em prazo não superior a vinte dias corridos:
I - comunicar a data, local e modo para se realizar
a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão;
II - indicar as
razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso
pretendido; ou
III - comunicar ao requerente que não possui a informação, indicar qual o
órgão ou a entidade que a detém, se for do seu conhecimento, ou, ainda,
remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, comunicando o interessado
sobre sua remessa.
§ 2o O prazo referido no § 1o
poderá ser prorrogado por mais dez dias corridos, mediante justificativa
expressa, da qual será cientificado o requerente.
§ 3o Sem prejuízo da segurança e
da proteção das informações, e do cumprimento da legislação aplicável, o
órgão ou entidade poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa
pesquisar a informação de que necessitar.
§ 4o Quando não for autorizado o acesso por se tratar de
informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado
sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição,
devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua
apreciação.
§ 5o A informação armazenada em
meio digital poderá ser fornecida por esse meio, a pedido ou com a anuência
do requerente.
§ 6o Caso a
informação solicitada esteja disponível ao público, por meio de impressos,
em formato eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão
informados ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá
consultar, obter ou reproduzir referida informação, procedimento esse que
desonerará o órgão ou entidade pública da obrigação de seu fornecimento
direto, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para tal mister.
Art. 10. O
serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas
hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública
consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor
necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais
utilizados.
Parágrafo único. Estará isento de ressarcir os
custos previstos no caput todo aquele cuja situação econômica não lhe
permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada
nos termos da Lei no 7.115, de 29 de agosto de 1983.
Art. 11. Quando se tratar de acesso à informação
contida em meio cuja manipulação possa prejudicar a sua integridade, deverá
ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com
o original.
Parágrafo único. Na impossibilidade de obtenção de cópias, o interessado
poderá solicitar que a reprodução seja feita por outro meio que não ponha em
risco a conservação do original, a suas expensas e sob supervisão de
servidor público.
Art. 12. É direito do requerente obter o inteiro
teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.
Parágrafo único. Na hipótese de recusa de concessão de certidão ou de cópia
da decisão de negativa de acesso, ou na ausência de manifestação nos prazos
estabelecidos nesta Lei, o requerente poderá recorrer à autoridade superior
no mesmo órgão ou entidade pública.
Seção II
Dos Recursos no âmbito da Administração Pública Federal
Art. 13. Negado o acesso a informação pelos órgãos
ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à
Controladoria-Geral da União, se:
I - o acesso à informação não classificada como
sigilosa for negado;
II - a decisão de negativa de acesso à informação
total ou parcialmente classificada como sigilosa não indicar a autoridade
classificadora ou a hierarquicamente superior a quem possa ser dirigido
pedido de acesso ou desclassificação;
III - os procedimentos de classificação de
informação sigilosa, estabelecidos nesta Lei, não tiverem sido observados; e
IV - estiverem sendo descumpridos prazos ou outros procedimentos previstos
nesta Lei.
§ 1o O recurso previsto neste
artigo somente poderá ser dirigido à Controladoria-Geral da União depois de
submetido à apreciação de pelo menos uma autoridade hierarquicamente
superior àquela que exarou a decisão impugnada.
§ 2o Verificada a procedência das
razões do recurso, a Controladoria-Geral da União determinará ao órgão ou
entidade que adote as providências necessárias para dar cumprimento ao
disposto nesta Lei.
Art. 14. Sem prejuízo das competências da Comissão
de Reavaliação de Informações, previstas no art. 30, e do disposto no art.
13, o requerente poderá recorrer ao Ministro de Estado da área, quando
houver resposta negativa a pedido de desclassificação de informação
reservada.
Parágrafo único. O recurso previsto neste artigo somente poderá ser
dirigido às autoridades mencionadas depois de submetido à apreciação de pelo
menos uma autoridade hierarquicamente superior à autoridade que exarou a
decisão impugnada, e, no caso das Forças Armadas, ao respectivo Comando.
Art. 15. Aplica-se subsidiariamente, no que couber,
a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, ao procedimento
de que trata este Capítulo.
CAPÍTULO IV
DAS RESTRIÇÕES DE ACESSO À INFORMAÇÃO
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 16. Não poderá ser negado acesso à informação
necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
Parágrafo único. As informações ou documentos que
versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos, praticada
por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas, não poderão ser
objeto de restrição de acesso.
Art. 17. O
disposto nesta Lei não exclui as demais hipóteses legais de sigilo e de
segredo de justiça, nem as hipóteses de segredo industrial decorrentes da
exploração direta de atividade econômica pelo Estado ou por pessoa física ou entidade privada que
tenha qualquer vínculo com o Poder Público.
Seção II
Da Classificação de Informação como Sigilosa e dos Prazos de Sigilo
Art. 18. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o
seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou
do Estado, poderá ser classificada como ultra-secreta, secreta ou reservada.
§ 1o Os prazos máximos de
restrição de acesso a informação, conforme a classificação prevista no
caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:
I - ultra-secreta: vinte e cinco anos;
II - secreta: quinze anos; e
III - reservada: cinco anos.
§ 2o As informações que puderem
colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e
respectivos familiares serão classificadas como reservadas e ficarão sob
sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso
de reeleição.
§ 3o Alternativamente aos prazos
previstos no § 1o, poderá ser estabelecido como termo
final de restrição de acesso a ocorrência de determinado evento, desde que
este ocorra antes do transcurso do prazo máximo de classificação.
§ 4o Transcorrido o prazo de
classificação ou consumado o evento que defina o seu termo final, a
informação tornar-se-á, automaticamente, de acesso público.
§ 5o Na classificação da
informação em determinado grau de sigilo, deverá ser utilizado o critério
menos restritivo possível, considerados:
I - a gravidade do risco ou dano à segurança da
sociedade e do Estado; e
II - o prazo máximo de restrição de acesso ou o
evento que defina seu termo final.
Art. 19. São consideradas imprescindíveis à
segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação,
as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possa:
I - pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou
a integridade do território nacional;
II - prejudicar ou pôr em risco a condução de
negociações ou as relações internacionais do País, ou que tenham sido
fornecidas em caráter sigiloso por outros estados e organismos
internacionais;
III - pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da
população;
IV - oferecer elevado risco à estabilidade
financeira, econômica ou monetária do País;
V - prejudicar ou causar risco a planos ou operações
estratégicos das Forças Armadas;
VI - pôr em risco a segurança de instituições ou
altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares; ou
VII - comprometer atividades de inteligência, bem
como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a
prevenção ou repressão de infrações.
Seção III
Da Proteção e do Controle de Informações Sigilosas
Art. 20. É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações
sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua
proteção.
§ 1o O acesso, a divulgação e o tratamento de informação
classificada como sigilosa ficarão restritos a pessoas que tenham
necessidade de conhecê-la, e devidamente credenciadas na forma do
regulamento, sem prejuízo das atribuições dos agentes públicos autorizados
por lei.
§ 2o O acesso à informação
classificada como sigilosa cria a obrigação para aquele que a obteve de
resguardar o sigilo.
§ 3o Regulamento disporá sobre
procedimentos e medidas a serem adotados para o tratamento de informação
sigilosa, de modo a protegê-la contra perda, alteração indevida, acesso,
transmissão e divulgação não autorizados.
Art. 21. Toda autoridade pública adotará as
providências necessárias para que o pessoal de sua unidade conheça as normas
e observe as medidas e procedimentos de segurança para tratamento de
informações sigilosas.
Parágrafo único. A pessoa física ou entidade
privada que, em razão de qualquer vínculo com o Poder Público, tratar
informações sigilosas adotará as providências necessárias para que seus
empregados, prepostos ou representantes observem as medidas e procedimentos
de segurança para tratamento das informações resultantes da aplicação desta
Lei.
Seção IV
Dos Procedimentos de Classificação, Reclassificação e Desclassificação
Art. 22. A classificação do sigilo de informações
no âmbito da administração pública federal é de competência:
I - no grau de ultra-secreto, das seguintes
autoridades:
a) Presidente da República;
b) Vice-Presidente da República;
c) Ministros de Estado e autoridades com as mesmas
prerrogativas;
d) Comandantes da Marinha, do Exército e da
Aeronáutica; e
e) Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares
permanentes no exterior;
II - no grau de secreto, das autoridades referidas
no inciso I, dos titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e
sociedades de economia mista e das autoridades que exerçam cargos ou funções
de direção, comando ou chefia, de hierarquia equivalente ou superior ao
nível DAS 101.5, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, de acordo com
regulamentação específica de cada órgão ou entidade, observado o disposto
nesta Lei; e
III - no grau de reservado, das autoridades referidas nos incisos I e II e
das que exerçam funções de direção, comando ou chefia, de acordo com
regulamentação específica de cada órgão ou entidade, observado o disposto
nesta Lei.
§ 1o A competência prevista nos
incisos I e II, no que se refere à classificação como ultra-secreta e
secreta, poderá ser delegada pela autoridade responsável a agente público,
inclusive em missão no exterior, vedada a subdelegação.
§ 2o A classificação de
informação no grau de sigilo ultra-secreto pelas autoridades previstas nas
alíneas “d” e “e” do inciso I deverá ser ratificada pelos respectivos
Ministros de Estado, no prazo previsto em regulamento.
§ 3o A autoridade ou outro agente público que classificar
informação como ultra-secreta deverá encaminhar a decisão de que trata o
art. 23 à Comissão de Reavaliação de Informações, a que se refere o art. 30,
no prazo previsto em regulamento.
Art. 23. A classificação de informação em qualquer
grau de sigilo deverá ser formalizada em decisão que conterá, no mínimo, os
seguintes elementos:
I - assunto sobre o qual versa a informação;
II - fundamento da classificação, observados os
critérios estabelecidos no art. 18;
III - indicação do prazo de sigilo, contado em anos,
meses ou dias, ou do evento que defina o seu termo final, conforme limites
previstos no art. 18; e
IV - identificação da autoridade que a classificou.
Parágrafo único. A decisão referida no caput
será mantida no mesmo grau de sigilo da informação classificada.
Art. 24. A classificação das informações será reavaliada pela autoridade
classificadora ou por autoridade hierarquicamente superior, mediante
provocação ou de ofício, nos termos e prazos previstos em regulamento, com
vistas à sua desclassificação ou redução do prazo de sigilo, observado o
disposto no art. 18.
§ 1o O regulamento a que se
refere o caput deverá considerar as peculiaridades das informações
produzidas no exterior por autoridades ou agentes públicos.
§ 2o Na reavaliação a que se
refere o caput, deverá ser examinada a permanência dos motivos do
sigilo e a possibilidade de danos decorrentes do acesso ou da divulgação da
informação.
§ 3o Na hipótese de redução do
prazo de sigilo da informação, o novo prazo de restrição manterá como termo
inicial a data da sua produção.
Art. 25. A
autoridade máxima de cada órgão ou entidade publicará, anualmente, em sítio
à disposição na rede mundial de computadores e destinado à veiculação de
dados e informações administrativas, nos termos do regulamento:
I - rol das
informações que tenham sido desclassificadas nos últimos doze meses; e
II - o número de
documentos classificados em cada grau de sigilo.
§ 1o Os
órgãos e entidades deverão manter exemplar da publicação prevista no
caput para consulta pública em suas sedes.
§ 2o Os órgãos e entidades
manterão extrato com a lista de informações classificadas, acompanhadas da
data, do grau de sigilo e dos fundamentos da classificação.
Seção V
Das Informações Pessoais
Art. 26. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma
transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das
pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.
§ 1o As informações pessoais, a
que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e
imagem:
I - terão seu acesso restrito, independentemente de
classificação de sigilo e pelo prazo máximo de cem anos a contar da sua data
de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas
se referirem; e
II - poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso
por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a
que elas se referirem.
§ 2o Aquele que obtiver acesso às
informações de que trata este artigo responsabiliza-se pelo seu uso
indevido.
§ 3o O consentimento referido no
inciso II do § 1o não será exigido quando as informações
forem necessárias:
I - à prevenção e diagnóstico
médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz, e para
utilização única e exclusivamente para o tratamento médico;
II - à realização de estatísticas e
pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral, previstos em
lei, sendo vedada a identificação da pessoa a que as informações se
referirem;
III - ao cumprimento de ordem
judicial; ou
IV - à proteção do interesse
público e geral preponderante.
§ 4o Observados os princípios da
proporcionalidade e da razoabilidade, a restrição de acesso à informação
relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser invocada
com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que
estiver envolvida ou ações voltadas para a recuperação de fatos históricos
de maior relevância.
§ 5o Regulamento disporá sobre os
procedimentos para tratamento de informação pessoal.
CAPÍTULO V
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 27. Constituem condutas ilícitas que ensejam
responsabilidade do agente público ou militar:
I - recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei,
retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente
de forma incorreta, incompleta ou imprecisa;
II - utilizar indevidamente, bem
como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total
ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda, ou a que tenha
acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de
cargo, emprego ou função pública;
III - agir com dolo ou má-fé na
análise das solicitações de acesso à informação;
IV - divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso
indevido à informação sigilosa ou informação pessoal;
V - impor sigilo à informação para
obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato
ilegal cometido por si ou por outrem;
VI - ocultar da revisão de
autoridade superior competente informação sigilosa para beneficiar a si ou a
outrem, ou em prejuízo de terceiros; e
VII - destruir ou subtrair,
por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos
humanos por parte de agentes do Estado.
§ 1o Atendido o
princípio do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, as
condutas descritas no caput serão consideradas:
I - para fins dos regulamentos
disciplinares das Forças Armadas, transgressões militares médias ou graves,
segundo os critérios neles estabelecidos, desde que não tipificadas em lei
como crime ou contravenção penal; ou
II - para fins da Lei no
8.112, de 11 de dezembro de 1990, infrações administrativas, que deverão ser
apenadas no mínimo com suspensão, segundo os critérios nela estabelecidos.
§ 2o Pelas
condutas descritas no caput, poderá o militar ou agente público
responder, também, por improbidade administrativa, conforme o disposto nas
Leis no 1.079, de 10 de abril de 1950, e no
8.429, de 2 de junho de 1992.
Art. 28. A pessoa física ou
entidade privada que detiver informações em virtude de qualquer vínculo com
o Poder Público e deixar de observar o disposto nesta Lei estará sujeita às
seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa;
III - rescisão do vínculo com o
poder público;
IV - suspensão temporária de
participar em licitação e impedimento de contratar com a administração
pública por prazo não superior a dois anos; e
V - declaração de inidoneidade para
licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a
reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
§ 1o As sanções
previstas nos incisos I, III e IV poderão ser aplicadas juntamente com a do
inciso II, assegurada o direito de defesa do interessado, no respectivo
processo, no prazo de dez dias úteis.
§ 2o A
reabilitação referida no inciso V será autorizada somente quando o
interessado efetivar o ressarcimento ao órgão ou entidade dos prejuízos
resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso
IV.
§ 3o A aplicação
da sanção prevista no inciso V é de competência exclusiva da autoridade
máxima do órgão ou entidade pública, facultada a defesa do interessado, no
respectivo processo, no prazo de dez dias da abertura de vista.
Art. 29. Os órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos
causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida
de informações sigilosas ou informações pessoais, assegurado o direito de
apurar responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se à pessoa física ou
entidade privada que, em virtude de qualquer vínculo com órgãos ou
entidades, tenha acesso a informação sigilosa ou pessoal e a submeta a
tratamento indevido.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E
TRANSITÓRIAS
Art. 30. Fica instituída, no âmbito da Casa Civil
da Presidência da República, a Comissão de Reavaliação de Informações,
composta por Ministros de Estado ou autoridades com as mesmas prerrogativas.
§ 1o A Comissão de Reavaliação de
Informações decidirá, no âmbito da administração pública federal, sobre o
tratamento e a classificação de informações sigilosas e terá competência
para:
I - requisitar, da autoridade que classificar
informação como ultra-secreta e secreta, esclarecimento ou conteúdo, parcial
ou integral da informação;
II - rever a classificação de informações
ultra-secretas ou secretas, de ofício ou mediante provocação de pessoa
interessada, observado o disposto no art. 5o e demais
dispositivos desta Lei; e
III - prorrogar o prazo de sigilo de informação
classificada como ultra-secreta, sempre por prazo determinado, enquanto o
seu acesso ou divulgação puder ocasionar ameaça externa à soberania nacional
ou à integridade do território nacional ou grave risco às relações
internacionais do País, observado o prazo previsto no art. 18, § 1o,
em cada renovação.
§ 2o Regulamento disporá sobre a
composição, organização e funcionamento da Comissão de Reavaliação de
Informações, observadas as disposições desta Lei.
Art. 31. O tratamento de informação sigilosa
resultante de tratados, acordos ou atos internacionais atenderá às normas e
recomendações constantes desses instrumentos.
Art. 32. Fica instituído, no âmbito do Gabinete de
Segurança Institucional da Presidência da República, o Núcleo de Segurança e
Credenciamento - NSC, que tem por objetivos:
I - promover e propor a regulamentação do
credenciamento de segurança de pessoas físicas, empresas, órgãos e entidades
para tratamento de informações sigilosas; e
II - garantir a segurança de informações sigilosas,
inclusive aquelas provenientes de países ou organizações internacionais com
os quais a República Federativa do Brasil tenha firmado tratado, acordo,
contrato ou qualquer outro ato internacional, sem prejuízo das atribuições
do Ministério das Relações Exteriores e dos demais órgãos competentes.
Parágrafo único. Regulamento disporá sobre a
composição, organização e funcionamento do NSC.
Art. 33. Aplica-se, no que couber, a Lei no 9.507, de 12
de novembro de 1997, em relação à informação de pessoa, física ou jurídica,
constante de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de
caráter público.
Art. 34. Os órgãos e entidades públicas deverão
proceder à reavaliação das informações classificadas como ultra-secretas e
secretas no prazo máximo de dois anos, contados do termo inicial de vigência
desta Lei.
§ 1o A restrição de acesso a
informações, em razão da reavaliação prevista no caput, deverá
observar os prazos e condições previstos nesta Lei.
§ 2o No âmbito da administração
pública federal, a reavaliação prevista no caput poderá ser revista,
a qualquer tempo, pela Comissão de Reavaliação de Informações, observados os
termos desta Lei.
§ 3o Enquanto não transcorrido o
prazo de reavaliação previsto no caput, será mantida a classificação
da informação nos termos da legislação precedente.
§ 4o As informações classificadas
como secretas e ultra-secretas não reavaliadas no prazo previsto no caput
serão consideradas, automaticamente, de acesso público.
Art. 35. No prazo de sessenta dias, a contar da
vigência desta Lei, o dirigente máximo de cada órgão ou entidade da
administração pública federal direta, autárquica e fundacional designará
autoridade que lhe seja diretamente subordinada para, no âmbito do
respectivo órgão ou entidade, exercer as seguintes atribuições:
I – assegurar o cumprimento das normas relativas ao
acesso a informação, de forma eficiente e adequada aos objetivos desta Lei;
II – monitorar a implementação do disposto nesta Lei
e apresentar relatórios periódicos sobre o seu cumprimento;
III – recomendar as medidas indispensáveis à implementação e ao
aperfeiçoamento das normas e procedimentos necessários ao correto
cumprimento do disposto nesta Lei; e
IV – orientar as respectivas unidades no que se refere ao cumprimento do
disposto nesta Lei e seus regulamentos.
Art. 36. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei no prazo de
cento e vinte dias a contar da data de sua publicação.
Art. 37. O inciso VI do art. 116 da Lei no 8.112, de 11
de dezembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
“VI - levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao
conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de
envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para
apuração;” (NR)
Art. 38. O Capítulo IV do Título IV da Lei no 8.112, de
1990, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo:
“Art. 126-A. Nenhum
servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por
dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento
desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente
à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em
decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.” (NR)
Art. 39. Esta Lei entrará em vigor após decorridos cento e vinte dias da
data de sua publicação.
Art. 40. Revogam-se:
I - a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005; e
II - os arts. 22 a 24 da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de
1991.
Brasília,