PROJETO DE LEI
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a realizar doação para a reconstrução de Gaza.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Fica o
Poder Executivo autorizado a doar recursos à Autoridade Nacional Palestina,
em apoio à economia palestina para a reconstrução de Gaza, no valor de até
R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais).
Parágrafo único. A doação será efetivada mediante termo firmado pelo Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Relações Exteriores, e correrá à conta de dotações orçamentárias daquela Pasta.
Art. 2º Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,