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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES

Projetos Projetos de Lei 2009

Texto no layout clássico

PROJETO DE LEI

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a realizar doação para a reconstrução de Gaza.

                        O CONGRESSO NACIONAL decreta:

                        Art. 1º  Fica o Poder Executivo autorizado a doar recursos à Autoridade Nacional Palestina, em apoio à economia palestina para a reconstrução de Gaza, no valor de até R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais).

                        Parágrafo único. A doação será efetivada mediante termo firmado pelo Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Relações Exteriores, e correrá à conta de dotações orçamentárias daquela Pasta.

                        Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  

                        Brasília,