PROJETO DE LEI
Ementa
Regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo, cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências.
O CONGRESSO NACIONAL, decreta:
Âmbito de abrangência
Art. 1o O exercício da profissão de arquiteto e urbanista
passa a ser regulado pela presente Lei.
Atribuições de arquitetos e urbanistas
Art. 2o Incluem-se na área de atuação de arquitetos e
urbanistas:
I - supervisão, coordenação, gestão e orientação técnica;
II - coleta de dados, estudo, planejamento, projeto e especificação;
III - estudo de viabilidade técnica, econômica e ambiental;
IV - assistência técnica, assessoria, consultoria;
V - direção de obras e de serviço técnico;
VI - vistoria, perícia, avaliação, monitoramento, laudo, parecer técnico,
auditoria e arbitragem;
VII - desempenho de cargo e função técnica;
VIII - treinamento, ensino, pesquisa e extensão universitária;
IX - desenvolvimento, análise, experimentação, ensaio, padronização,
mensuração e controle de qualidade;
X - elaboração de orçamento;
XI - produção e divulgação técnica especializada; e
XII - execução, fiscalização e condução de obra, instalação e serviço
técnico.
Parágrafo único. As atividades de que trata este artigo aplicam-se aos
seguintes campos de atuação no setor:
I - da arquitetura, concepção e execução de projetos de arquitetura;
II - da arquitetura de interiores, concepção e execução de projetos de
ambientes internos;
III - do patrimônio cultural, patrimônio arquitetônico urbanístico
paisagístico, restauro, monumentos, práticas de projeto e soluções
tecnológicas para reutilização, reabilitação, reconstrução, preservação,
restauro e valorização de edificações, conjuntos e cidades;
IV - do planejamento urbano e regional, planejamento físico-territorial,
planos de intervenção no espaço urbano metropolitano e regional
fundamentados nos sistemas de infra-estrutura, saneamento básico, sistema
viário, tráfego e trânsito urbano e rural, parcelamento do solo, loteamento,
desmembramento, remembramento, arruamento, planejamento urbano, plano
diretor, traçado de cidades, desenho urbano, sistema viário, tráfego e
trânsito urbano e rural, inventário urbano e regional;
V - da topografia, elaboração e interpretação de levantamentos topográficos
cadastrais para a realização de projetos de arquitetura, paisagismo,
foto-interpretação, leitura de dados e informações topográficas;
VI - da tecnologia, tecnologia dos materiais, elementos e produtos de
construção, patologia, recuperações;
VII - dos sistemas construtivos e estruturais, estruturas, desenvolvimento
de estruturas e aplicação tecnológica de estruturas;
VIII - de instalações e equipamentos referentes à arquitetura a urbanismo; e
IX - do conforto ambiental, técnicas referentes ao estabelecimento de
condições climáticas acústicas lumínicas ergonômicas para a concepção,
organização e construção dos espaços.
Art. 3o A natureza da atuação profissional no campo da
arquitetura e urbanismo é definida a partir das diretrizes curriculares
nacionais que dispõem sobre a formação do profissional arquiteto e urbanista
nas quais os núcleos de conhecimentos de fundamentação e de conhecimentos
profissionais caracterizam a unidade de atuação profissional.
§ 1o O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil -
CAU/BR especificará, atentando para o disposto no caput, as áreas de
atuação privativas dos arquitetos e urbanistas e as áreas de atuação
compartilhadas com outras profissões regulamentadas.
§ 2o Não serão consideradas privativas de profissional
especializado as áreas de atuação nas quais a ausência de formação superior
não exponha o usuário do serviço a qualquer risco à segurança, à saúde ou ao
meio ambiente.
§ 3o No exercício de atividades em áreas de atuação
compartilhadas com outras áreas profissionais, o Conselho de Arquitetura e
Urbanismo - CAU do Estado ou do Distrito Federal fiscalizará somente os
arquitetos e urbanistas.
§ 4o Na hipótese de as normas do CAU/BR sobre o campo de
atuação de arquitetos e urbanistas contradizerem normas de outro Conselho
profissional a controvérsia será resolvida por meio de resolução conjunta de
ambos os conselhos.
§ 5o Enquanto não editada a resolução conjunta de que
trata o § 3o, ou, em caso de impasse, até seja resolvida a
controvérsia, por arbitragem ou judicialmente, será aplicada a norma do
Conselho que garanta ao profissional a maior margem de atuação.
Art. 4o O CAU/BR manterá cadastro nacional das escolas e
faculdades de arquitetura e urbanismo, incluindo o currículo de todos os
cursos oferecidos e os projetos pedagógicos.
Registro do arquiteto e urbanista no Conselho
Art. 5o Para uso do título de arquiteto e urbanista e
para o exercício das atividades profissionais privativas correspondentes é
necessário o registro do profissional no CAU do Estado ou do Distrito
Federal.
Parágrafo único. O registro habilita o profissional a atuar em todo o
território nacional.
Art. 6o São requisitos para o registro:
I - capacidade civil; e
II - diploma de graduação em Arquitetura e Urbanismo, obtido em instituição
de ensino superior oficialmente reconhecida pelo poder público.
§ 1o Poderão obter registro no CAU dos Estados e do
Distrito Federal, os portadores de diploma de graduação em Arquitetura e
Urbanismo, ou curso correlato, obtida em instituição estrangeira de ensino
superior reconhecida no respectivo país e devidamente revalidado por
instituição nacional credenciada.
§ 2o Cumpridos os requisitos previstos nos incisos
I e II do caput, poderão obter registro no CAU do Estado ou do
Distrito Federal, em caráter excepcional e por tempo determinado,
profissionais estrangeiros sem domicílio no País.
§ 3o A concessão do registro de que trata o § 2o
é condicionada à efetiva participação de arquiteto ou sociedade de
arquitetos com domicílio no País no acompanhamento, em todas as fases, das
atividades a serem desenvolvidas pelos profissionais estrangeiros.
Art. 7o Exerce ilegalmente a profissão de arquiteto e
urbanista a pessoa física ou jurídica que realizar atos ou prestar serviço,
públicos ou privados, privativos dos profissionais de que trata esta Lei ou,
ainda, que, mesmo não realizando atos privativos, se apresenta como
arquiteto e urbanista, sem registro no CAU.
Art. 8o A carteira profissional de arquiteto e urbanista
possui fé pública e constitui prova de identidade civil para todos os fins
legais.
Sociedade de arquitetos e urbanistas
Art. 9o Os arquitetos e urbanistas, juntamente com
outros profissionais, poderão reunir-se em sociedade de prestação de
serviços de arquitetura e urbanismo, nos termos das normas de direito
privado, da presente Lei e do Regimento Geral do CAU/BR.
Parágrafo único. Sem prejuízo do registro e aprovação pelo órgão
competente, a sociedade que preste serviços de arquitetura e urbanismo
deverá se cadastrar no CAU da sua sede, o qual enviará as informações ao
Conselho Federal de Arquitetura e Urbanismo para fins de composição de
cadastro unificado nacionalmente.
Art. 10. É vedado o uso das expressões “arquitetura” ou “urbanismo”, ou
designação similar, na razão social ou no nome fantasia de sociedade que não
possuir arquiteto e urbanista entre os sócios com poder de gestão ou entre
os empregados permanentes.
Autoria
Art. 11. O acervo técnico constitui propriedade do profissional
arquiteto e urbanista e é composto por todas as atividades por ele
desenvolvidas, conforme discriminado nos arts. 2o, 3o
e 4o.
Art. 12. Para fins
de comprovação de autoria ou de participação, e de formação de acervo
técnico, o arquiteto e urbanista poderá registrar seus projetos e demais
trabalhos técnicos ou de criação no CAU.
Art. 13. A sociedade com atuação nos campos da arquitetura e do urbanismo
poderá formar seu acervo de produção mediante registro, no CAU do ente da
federação em que estiver instalada, das atividades por ela desenvolvidas.
§ 1o A qualificação técnica de sociedade com atuação nos
campos da arquitetura e do urbanismo será demonstrada por meio dos acervos
técnicos dos arquitetos e urbanistas comprovadamente a ela vinculados.
§ 2o O acervo de produção de sociedade é constituído por
todas as atividades por ela desenvolvidas nos campos da arquitetura e do
urbanismo, independentemente da composição societária ou do quadro de
profissionais contratados.
§ 3o O acervo de produção de sociedade de prestação de
serviços de arquitetura e urbanismo não se confunde com o acervo técnico de
arquiteto e urbanista, nem o substitui para qualquer efeito.
Art. 14. A sociedade de prestação de serviços de arquitetura e
urbanismo é responsável pelas atividades desenvolvidas pelos arquitetos e
urbanistas que tiver como sócios ou contratados.
Art. 15. É dever do arquiteto e urbanista ou da sociedade de prestação de
serviços de arquitetura e urbanismo indicar em documentos, peças
publicitárias, placas ou outro elemento de comunicação dirigido a cliente,
ao público em geral, e ao CAU local:
I - o nome civil ou razão social, completo ou abreviado, ou pseudônimo ou
nome fantasia, a critério do profissional ou da sociedade de prestação de
serviços de arquitetura e urbanismo, conforme o caso;
II - o número do registro no CAU local; e
III - a atividade a ser desenvolvida.
Parágrafo único. Quando se tratar de atividade desenvolvida por mais de um
arquiteto e urbanista, ou por mais de uma sociedade de prestação de serviços
de arquitetura e urbanismo, e não sendo especificados diferentes níveis de
autoria e responsabilidade, todos serão considerados indistintamente
co-autores e co-responsáveis.
Art. 16. Aquele que implantar ou executar projeto ou qualquer trabalho
técnico ou de criação de autoria de arquiteto e urbanista deve fazê-lo de
acordo com as especificações e o detalhamento constantes do trabalho, salvo
autorização em contrário, por escrito, do autor.
Parágrafo único. Ao arquiteto e urbanista é facultado acompanhar a
implantação ou execução de projeto ou trabalho de sua autoria, pessoalmente
ou por meio de preposto especialmente designado, com a finalidade de
averiguar a adequação da execução ao projeto ou concepção original.
Art. 17. Alterações em trabalho de autoria de arquiteto e urbanista, tanto
em projeto como em obra dele resultante, somente poderá ser feita mediante
consentimento por escrito da pessoa natural titular dos direitos autorais,
salvo pactuação em contrário.
§ 1o No caso de existência de co-autoria, salvo pactuação
em contrário, será necessária a concordância de todos os co-autores.
§ 2o Em caso de falecimento ou de incapacidade civil do
autor do projeto original, as alterações ou modificações poderão ser feitas
pelo co-autor, ou, em não havendo co-autor, por outro profissional
habilitado, independentemente de autorização, que assumirá a
responsabilidade pelo projeto modificado.
§ 3o Ao arquiteto e urbanista que não participar de
alteração em obra ou trabalho de sua autoria é permitido o registro de laudo
junto ao CAU de seu domicílio, com o objetivo de garantir a autoria e
determinar os limites de sua responsabilidade.
§ 4o Na hipótese de a alteração não ter sido concebida
pelo autor do projeto original, o resultado final terá como co-autores o
arquiteto e urbanista autor do projeto original e o autor do projeto de
alteração, salvo decisão expressa em contrário do primeiro, caso em que a
autoria da obra passa a ser apenas do profissional que houver efetuado as
alterações.
Ética
Art. 18. No exercício da profissão, o arquiteto e urbanista deve pautar
sua conduta pelos parâmetros a serem definidos no Código de Ética e
Disciplina do CAU/BR.
Parágrafo único. O Código de Ética e Disciplina deverá regular também os
deveres do arquiteto e urbanista para com a comunidade, a sua relação com os
demais profissionais, o dever geral de urbanidade e, ainda, os respectivos
procedimentos disciplinares, observado o disposto nesta Lei.
Art. 19. Constituem infrações disciplinares, além de outras definidas pelo
Código de Ética e Disciplina:
I - registrar projeto ou trabalho técnico ou de criação no CAU, para fins de
comprovação de direitos autorais e formação de acervo técnico ou de
produção, que não haja sido efetivamente concebido, desenvolvido ou
elaborado por quem requerer o registro;
II - reproduzir projeto ou trabalho técnico ou de criação, de autoria de
terceiros, sem a devida autorização do detentor dos direitos autorais;
III - fazer falsa prova de quaisquer documentos exigidos para o registro no
CAU;
IV - delegar a quem não seja arquiteto e urbanista a execução de atividade
privativa de arquiteto e urbanista;
V - integrar sociedade de prestação de serviços de arquitetura e urbanismo
sem nela atuar efetivamente, com objetivo de viabilizar o registro da
empresa no CAU, utilizar o nome “arquitetura” ou “urbanismo” na razão
jurídica ou nome fantasia ou ainda de simular para os usuários dos serviços
de arquitetura e urbanismo a existência de profissional do ramo atuando;
VI - locupletar-se ilicitamente, por qualquer meio, às custas de cliente,
diretamente ou por intermédio de terceiros;
VII - recusar-se, injustificadamente, a prestar contas a cliente de quantias
que houver recebido dele, diretamente ou por intermédio de terceiros;
VIII - deixar de informar, em documento ou peça de comunicação dirigida a
cliente, ao público em geral, ao CAU/BR ou aos CAU, os dados exigidos nos
termos desta Lei;
IX - deixar de observar as normas legais e técnicas pertinentes na execução
de atividades de arquitetura e urbanismo;
X - ser desidioso na execução do trabalho contratado;
XI - deixar de pagar a anuidade, taxas, preços de serviços e multas devidos
ao CAU/BR ou aos CAU, quando devidamente notificado; e
XII - não efetuar Registro de Responsabilidade Técnica quando for
obrigatório.
Art. 20. São sanções disciplinares:
I - advertência;
II - suspensão entre trinta dias e um ano do exercício da atividade de
arquitetura e urbanismo em todo o território nacional;
III - cancelamento do registro; e
IV - multa no valor entre uma a dez anuidades;
§ 1o As sanções deste artigo são aplicáveis à pessoa
natural dos arquitetos e urbanistas.
§ 2o A sanções dos incisos I, III e IV poderão ser
aplicadas às sociedades de prestação de serviços com atuação nos campos da
arquitetura e do urbanismo, sem prejuízo da responsabilização da pessoa
natural do arquiteto e urbanista.
§ 3o No caso do art. 19, inciso XI, será aplicada
suspensão até a regularização da dívida.
§ 4o A sanção do inciso IV pode incidir cumulativamente
com as demais.
§ 5o Caso constatado que a infração disciplinar teve
participação de profissional vinculado ao conselho de outra profissão será
comunicado o conselho responsável.
Art. 21. Os processos disciplinares do CAU/BR e dos CAU seguirão as regras
da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, o constante
desta Lei e, de forma complementar, as resoluções do CAU/BR.
Art. 22. O processo disciplinar instaura-se de ofício ou mediante
representação de qualquer autoridade ou pessoa interessada.
§ 1o A pedido do acusado ou do acusador, o processo
disciplinar poderá tramitar em sigilo, só tendo acesso às informações e
documentos nele contidos o acusado, eventual acusador e os respectivos
procuradores constituídos.
§ 2o Após a decisão final, o processo tornar-se-á
público.
Art. 23. Caberá recurso ao CAU/BR de todas as decisões definitivas
proferidas pelos CAU, que decidirá em última instância administrativa.
Parágrafo único. Além do acusado e do acusador, o Presidente e os
Conselheiros do CAU são legitimados para interpor o recurso previsto neste
artigo.
Art. 24. Prescreve em cinco anos a pretensão de punição das sanções
disciplinares, a contar da data do fato.
Parágrafo único. A prescrição interrompe-se pela intimação do acusado para
apresentar defesa.
Criação e organização do CAU/BR e dos CAU
Art. 25. Ficam criados o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil
- CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito
Federal - CAU, autarquias dotadas de personalidade jurídica de direito
público, com autonomia administrativa e financeira e com estrutura
federativa.
§ 1o O CAU/BR e os CAU têm como função orientar,
disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de arquitetura e
urbanismo, zelar pela fiel observância dos princípios de ética e disciplina
da classe em todo o território nacional, bem assim pugnar pelo
aperfeiçoamento do exercício da arquitetura e do urbanismo.
§ 2o O CAU/BR e o CAU do Distrito Federal terão sede e
foro em Brasília.
§ 3o Cada CAU terá sede e foro na capital do Estado, ou
de um dos Estados de sua área de atuação, a critério do CAU/BR
Art. 26. O CAU/BR e os CAU gozam de imunidade a impostos (art. 150, inciso
VI, alínea “a”, da Constituição).
Art. 27. O Conselho do CAU/BR será constituído por:
I - um representante de cada Estado e do Distrito Federal; e
II - um representante das instituições de ensino de arquitetura e urbanismo.
§ 1o Cada membro do CAU/BR terá um suplente.
§ 2o Os Conselheiros do CAU/BR serão eleitos pelos
profissionais do Estado que representam ou do Distrito Federal
§ 3o O Presidente será eleito entre seus pares por
maioria de votos dos conselheiros, em votação secreta, e terá direito apenas
a voto de qualidade nas deliberações do CAU/BR.
§ 4o As instituições de ensino de arquitetura e urbanismo
oficialmente reconhecidas serão representadas por um conselheiro, por elas
indicado, na forma do Regimento Geral do CAU/BR.
Art. 28. O CAU/BR tem sua estrutura e funcionamento definidos pelo seu
Regimento Geral, aprovado pela maioria absoluta dos conselheiros federais.
Art. 29. Compete ao CAU/BR:
I - zelar pela dignidade, independência, prerrogativas e valorização da
arquitetura e do urbanismo;
II - editar e alterar o Regimento Geral, o Código de Ética, as Normas
Eleitorais e os provimentos que julgar necessários;
III - adotar medidas para assegurar o funcionamento regular dos CAU;
IV - intervir nos CAU quando constatada violação desta Lei ou do Regimento
Geral;
V - homologar as prestações de contas dos CAU;
VI - firmar convênios com entidades públicas e privadas, observada a
legislação aplicável;
VII - autorizar a oneração ou a alienação de bens imóveis de sua
propriedade;
VIII - julgar, em grau de recurso, as questões decididas pelos CAU;
IX - inscrever empresas ou profissionais estrangeiros de arquitetura e
urbanismo sem domicílio no País;
X - criar órgãos colegiados com finalidades e funções específicas;
XI - deliberar sobre assuntos administrativos e financeiros, elaborando
programas de trabalho e orçamento;
XII - manter relatórios públicos de suas atividades;
XIII - representar os arquitetos e urbanistas em colegiados de órgãos
públicos federais que tratem de questões técnicas referentes à arquitetura e
ao urbanismo;
XIV - aprovar e divulgar tabelas indicativas de honorários dos arquitetos e
urbanistas; e
XV - contratar empresa de auditoria para auditar o CAU/BR e os CAU, conforme
dispuser o Regimento Geral.
Parágrafo único. O quorum necessário para a deliberação e aprovação
das diferentes matérias será definido no Regimento Geral.
Art. 30. Compete ao Presidente do CAU/BR, entre outras questões que lhe
forem atribuídas pelo Regimento Geral do CAU/BR:
I - representar judicialmente e extrajudicialmente o CAU/BR;
II - presidir as reuniões do Conselho do CAU/BR, podendo exercer o voto de
desempate;
III - cuidar das questões administrativas do CAU/BR, ouvindo previamente o
Conselho quando exigido pelo Regimento Geral.
Art. 31. São receitas do CAU/BR:
I - vinte por cento da receita bruta dos CAU;
II - doações, legados, juros e receitas patrimoniais; e
III - subvenções e resultados de convênios.
Art. 32. Será constituído um CAU em cada Estado da Federação e no Distrito
Federal.
§ 1o A existência de CAU compartilhado por mais de um
Estado da Federação somente será admitida na hipótese em que o número
limitado de inscritos inviabilize a instalação de CAU próprio para o Estado.
§ 2o A existência de CAU compartilhado depende de
autorização do CAU/BR em decisão que será reavaliada, no máximo, a cada seis
anos.
Art. 33. Os CAU são compostos de um presidente e de conselheiros.
§ 1o O presidente será eleito entre seus pares por
maioria de votos dos conselheiros, em votação secreta, e terá direito apenas
a voto de qualidade nas deliberações dos CAU.
§ 2o Os conselheiros, e respectivos suplentes, serão
eleitos na seguinte proporção:
I - até quatrocentos e noventa e nove profissionais inscritos: três
conselheiros;
II - de quinhentos a mil profissionais inscritos: cinco conselheiros;
III - mais de mil profissionais inscritos: cinco conselheiros mais um para
cada mil ou fração, limitado a quinze conselheiros.
§ 3o Na hipótese de compartilhamento de CAU, nos termos
do § 2o do art 32:
I - as eleições serão realizadas em nível estadual;
II - o número de membros do conselho será definido na forma do § 2o;
e
III - a divisão das vagas, por Estado, do conselho será feita segundo o
número de profissionais inscritos no Estado, garantido o número mínimo de um
conselheiro por Estado.
Art. 34. Os CAU terão sua estrutura e funcionamento definidos pelos
respectivos Regimentos Internos, aprovados pela maioria absoluta dos
conselheiros.
Art. 35. Compete aos CAU:
I - elaborar e alterar os respectivos Regimentos Internos e demais atos
administrativos;
II - cumprir e fazer cumprir o disposto nesta Lei, no Regimento Geral do CAU/BR,
nos demais atos normativos do CAU/BR e nos próprios atos, no âmbito de sua
competência;
III - criar representações e escritórios descentralizados no território de
sua jurisdição, na forma do Regimento Geral do CAU/BR;
IV - criar colegiados com finalidades e funções específicas;
V - realizar as inscrições e expedir as carteiras de identificação de
profissionais e pessoas jurídicas habilitadas, na forma desta Lei, para
exercerem atividades de arquitetura e urbanismo;
VI - cobrar as anuidades, as multas e os Registros de Responsabilidade
Técnica;
VII - fazer e manter atualizados os registros de direitos autorais, de
responsabilidade e os acervos técnicos e de produção;
VIII - fiscalizar o exercício das atividades profissionais de arquitetura e
urbanismo;
IX - julgar os processos disciplinares, na forma que determinar o Regimento
Geral do CAU/BR;
X - deliberar sobre assuntos administrativos e financeiros, elaborando
programas de trabalho e orçamento;
XI - sugerir ao CAU/BR medidas destinadas a aperfeiçoar a aplicação desta
Lei e a promover o cumprimento de suas finalidades e a observância aos
princípios estabelecidos;
XII - representar os arquitetos e urbanistas em colegiados de órgãos
públicos estaduais e municipais que tratem de questões técnicas referentes à
arquitetura e ao urbanismo, assim como em órgãos não-governamentais da área
de sua competência;
XIII - manter relatórios públicos de suas atividades; e
XIV - firmar convênios com entidades públicas e privadas.
Art. 36. Compete ao presidente do CAU, entre outras questões que lhe forem
atribuídas pelo Regimento Geral do CAU/BR e pelo Regimento Interno do CAU
respectivo:
I - representar judicialmente e extrajudicialmente o CAU;
II - presidir as reuniões do Conselho do CAU, podendo exercer o voto de
desempate;
III - cuidar das questões administrativas do CAU, ouvindo previamente o
Conselho quando exigido pelo Regimento Geral do CAU/BR ou pelo Regimento
Interno do CAU respectivo.
Art. 37. É de três anos o mandato dos conselheiros do CAU/BR e dos CAU.
§ 1o O mandato do presidente será coincidente com o
mandato do conselheiro.
§ 2o Perderá o mandato o conselheiro que:
I - sofrer sanção disciplinar;
II - for condenado em decisão transitada em julgado por crime relacionado
com o exercício do mandato ou da profissão; ou
III - ausentar-se, sem justificativa, a três reuniões do Conselho.
§ 3o O presidente do CAU/BR e os presidentes dos CAU
serão destituídos pela perda do mandato como conselheiro, nos termos do § 2o,
ou pelo voto de três quintos dos conselheiros.
Art. 38. São receitas dos CAU:
I - as contribuições, taxas de serviços e multas;
II - doações, legados, juros e receitas patrimoniais;
III - subvenções e resultados de convênios.
Art. 39. Os presidentes do CAU/BR e dos CAU prestarão, anualmente, suas
contas ao Tribunal de Contas da União.
§ 1o Após aprovação pelo respectivo plenário, as contas
dos CAU serão submetidas ao CAU/BR para homologação.
§ 2o As contas dos CAU/BR, devidamente homologadas, e as
do CAU serão submetidas à apreciação do Tribunal de Contas da União.
§ 3o Cabe aos presidentes do CAU/BR e de cada CAU a
responsabilidade pela prestação de contas.
Art. 40. Cabe ao CAU/BR dirimir as questões divergentes entre os CAU
baixando normas complementares que unifiquem os procedimentos.
Art. 41. O exercício das funções de presidente e de conselheiro do CAU/BR e
dos CAU, não será remunerado.
Art. 42. Os empregados do CAU/BR serão contratados sob o regime da
Consolidação das Leis do Trabalho.
Anuidade devida para os CAU
Art. 43. Os profissionais e as pessoas jurídicas inscritas no CAU
pagarão anuidade no valor R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais).
§ 1o Os valores das anuidades serão reajustados de acordo
com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC,
calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -
IBGE, nos termos de ato do CAU/BR.
§ 2o A data de vencimento, as regras de parcelamento e o
desconto para pagamento à vista serão estabelecidos pelo CAU/BR.
§ 3o Os profissionais formados há menos de cinco anos
pagarão metade do valor.
§ 4o A anuidade deixará de ser devida após quarenta anos
de contribuição da pessoa natural.
Art. 44. A inscrição do profissional ou da pessoa jurídica no CAU
não está sujeita ao pagamento de nenhum valor além da anuidade,
proporcionalmente ao número de meses restantes no ano.
Art. 45. O não pagamento de anuidade no prazo, sem prejuízo da
responsabilização pessoal pela violação ética, sujeita o infrator ao
pagamento de multa de vinte por cento sobre o valor devido e à incidência de
correção com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de
Liquidação e de Custódia - SELIC até o efetivo pagamento.
Registro de Responsabilidade Técnica - RRT
Art. 46. Toda a realização de trabalho de competência privativa ou de
atuação compartilhadas com outras profissões regulamentadas será objeto de
Registro de Responsabilidade Técnica - RRT.
§ 1o Ato do CAU/BR detalhará as hipóteses de
obrigatoriedade da RRT.
§ 2o O arquiteto e urbanista poderá realizar RRT, mesmo
fora das hipóteses de obrigatoriedade, como meio de comprovação da autoria.
Art. 47. O RRT define os responsáveis técnicos pelo empreendimento de
arquitetura e urbanismo.
Art. 48. O RRT será efetuado pelo profissional ou pela pessoa jurídica
responsável junto ao CAU.
Art. 49. Não será efetuado RRT sem o prévio recolhimento da Taxa de RRT
pela pessoa física do profissional ou pela pessoa jurídica responsável.
Art. 50. O valor da Taxa de RRT é, em todas as hipóteses, de R$ 60,00
(sessenta reais).
Parágrafo único. O valor referido no caput será atualizado,
anualmente, de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços
ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística - IBGE, nos termos de ato do CAU/BR
Art. 51. A falta do RRT sujeitará o profissional ou a empresa responsável,
sem prejuízo da responsabilização pessoal pela violação ética e da
obrigatoriedade da paralisação do trabalho até a regularização da situação,
à multa de trezentos por cento sobre o valor da Taxa de RRT não paga
corrigida, a partir da autuação, com base na variação da Taxa Referencial do
Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente,
até o último dia do mês anterior ao da devolução dos recursos, acrescido
este montante de um por cento no mês de efetivação do pagamento.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput no caso de
trabalho realizado em resposta a situação de emergência se o profissional ou
a pessoa jurídica diligenciar, assim que possível, na regularização da
situação.
Da cobrança de valores pelos CAU
Art. 52. A declaração do CAU de não pagamento de multas por violação da
ética ou pela não realização de RRT, após o regular processo administrativo,
constitui título executivo extrajudicial.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, os valores serão executados
na forma da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 -
Código de Processo Civil.
Art. 53. O atraso no pagamento de anuidade sujeita o responsável à
suspensão do exercício profissional ou, no caso de pessoa jurídica, à
proibição de prestar trabalhos na área da arquitetura e do urbanismo, mas
não haverá cobrança judicial dos valores em atraso, protesto de dívida ou
comunicação aos órgãos de proteção ao crédito.
Art. 54. A existência de dívidas pendentes não obsta o desligamento do CAU.
Art. 55. Os valores devidos aos CAU referentes a multa por violação da
ética, multa pela não realização de RRT ou anuidades em atraso prescrevem no
prazo de cinco anos.
Instalação do CAU/BR e dos CAU
Art. 56. Os arquitetos e urbanistas com registro nos atuais Conselhos
Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA terão,
automaticamente, registro nos CAU.
§ 1o Os CREA enviarão aos CAU a relação de arquitetos e
urbanistas inscritos no prazo de trinta dias da instalação do CAU.
§ 2o Os engenheiros arquitetos registrados nos CREA
poderão neles permanecer ou optar, no prazo cinco anos da instalação do CAU,
mediante requerimento para o CREA, a terem a inscrição transferida para o
CAU respectivo.
Art. 57. As Coordenadorias das Câmaras de Arquitetura, dos atuais CREA, e a
Coordenadoria Nacional das Câmaras de Arquitetura do atual CONFEA
gerenciarão o processo de transição e organizarão o primeiro processo
eleitoral para o CAU/BR e para os CAU dos Estados e do Distrito Federal.
§ 1o Na primeira eleição para o CAU/BR o representante
das instituições de ensino será estabelecido pela Coordenadoria Nacional das
Câmaras de Arquitetura.
§ 2o A eleição para os conselheiros do CAU/BR e dos CAU
dar-se-á entre três meses e um ano da publicação desta Lei.
§ 3o Realizada a eleição e instalado o CAU/BR, caberá a
ele decidir os CAU que serão instalados no próprio Estado e os Estados que
compartilharão CAU por insuficiência de inscritos.
Art. 58. Os atuais Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e
Agronomia a contar da publicação desta Lei, passarão a depositar,
mensalmente, em conta específica, noventa por cento do valor das anuidades e
das anotações de responsabilidade técnicas recebidas das pessoas físicas de
arquitetos e urbanistas até que ocorra a instalação do CAU/BR.
Parágrafo único. A quantia a que se refere o caput deverá ser usada
no custeio do processo eleitoral de que trata o art. 57, sendo repassado o
restante para o CAU/BR utilizar no custeio da sua instalação e da instalação
dos CAU.
Art. 59. Ressalvado o disposto no art. 58, o ativo e o passivo do atual
Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia e dos Conselhos
Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia permanecerá integralmente
com o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia e com os Conselhos
Regionais de Engenharia e Agronomia.
Art. 60. O CAU/BR e os CAU poderão manter convênio com o CONFEA e com os
CREA para compartilhamento de imóveis, de infra-estrutura administrativa e
de pessoal, inclusive da estrutura de fiscalização profissional.
Mútuas de assistência dos profissionais vinculados aos CAU
Art. 61. Os arquitetos e urbanistas que por ocasião da publicação desta
Lei se encontravam vinculados à Mútua de que trata a Lei no
6.496, de 7 de dezembro de 1977, poderão se manter associados.
Adaptação do CONFEA e dos CREA
Art. 62. O Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia -
CONFEA passa a denominar-se Conselho Federal de Engenharia e Agronomia -
CONFEA.
Art. 63. Os Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia -
CREA passam a denominar-se Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia -
CREA.
Adaptação das Leis nos 5.194, de 1966 e 6.496, de 1977
Art. 64. As questões relativas a arquitetos e urbanistas constantes das
Leis nos 5.194, de 24 de dezembro de 1966 e 6.496, de 7 de
dezembro de 1977, passam a ser reguladas por esta Lei.
Vigência
Art. 65. Esta Lei entra em vigor:
I - quanto ao arts. 57 e 58, na data de sua publicação; e
II - quanto aos demais dispositivos, após a posse do Presidente e dos
Conselheiros do CAU/BR.
Brasília,