PROJETO DE LEI
Ementa
Dá
nova redação ao art. 4o da Lei nº 8.989, de 24 de
fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos
Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no
transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de
deficiência física.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º O art. 4º da Lei nº
8.989, de 24 de fevereiro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º Fica assegurada a
manutenção do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
relativo:
I - às matérias-primas, aos produtos intermediários e ao material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização dos produtos referidos nesta Lei; e
II - ao imposto pago no desembaraço
aduaneiro referente a automóvel de passageiros originário e procedente de
países integrantes do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, saído do
estabelecimento importador de pessoa jurídica fabricante de automóveis da
posição 87.03 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos
Industrializados - TIPI com a isenção de que trata o art. 1º.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,