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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES

Projetos Projetos de Lei 2008

Texto no layout clássico

PROJETO DE LEI

Ementa

Dá nova redação ao art. 4o da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º  O art. 4º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

   “Art. 4º  Fica assegurada a manutenção do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI relativo:

     I - às matérias-primas, aos produtos intermediários e ao material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização dos produtos referidos nesta Lei; e

  II - ao imposto pago no desembaraço aduaneiro referente a automóvel de passageiros originário e procedente de países integrantes do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, saído do estabelecimento importador de pessoa jurídica fabricante de automóveis da posição 87.03 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI com a isenção de que trata o art. 1º.” (NR)

                         Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 Brasília,