PROJETO DE LEI
Ementa
Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS e Gratificação por Exercício em Cargo de Confiança, nos órgãos da Presidência da República.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Ficam
criados, no âmbito do Poder Executivo Federal, noventa cargos em comissão do
Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS e oito Gratificações por
Exercício em Cargo de Confiança, destinados a órgãos da Presidência da
República:
a) dezoito DAS-5;
b) vinte e cinco DAS-4;
c) vinte e cinco DAS-3;
d) doze DAS-2;
e) dez DAS-1;
f) um Grupo 0001(B);
g) seis Grupo 0001(C); e
h) um Grupo 0001(D).
Art. 2o O Poder Executivo disporá sobre a alocação dos cargos em comissão, criados por esta Lei, na estrutura regimental dos órgãos da Presidência da República.
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,