PROJETO DE LEI
Ementa
Altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, que cria secretaria na estrutura do Ministério da Saúde; e cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, destinados ao Ministério da Saúde.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º A
Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
“Art. 29.
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XX – do Ministério da Saúde o Conselho Nacional de Saúde, o Conselho Nacional de Saúde Suplementar e até seis secretarias;
..............................................................................................................................” (NR)
Art. 2º Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo Federal, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, destinados ao Ministério da Saúde:
I – um DAS-6;
II – onze DAS-5;
III – vinte e quatro DAS-4;
IV – sessenta e dois DAS-3;
V – dez DAS-2; e
VI – dez DAS-1.
Art. 2o O Poder Executivo disporá sobre a alocação dos cargos em comissão criados por esta Lei na estrutura regimental do Ministério da Saúde.
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,