PROJETO DE LEI
Ementa
Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS destinados ao Ministério da Fazenda.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo Federal, os
seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento
Superiores - DAS, destinados ao Ministério da Fazenda:
I - oito DAS 5;
II - sete DAS 4;
III – três DAS 3
IV – três DAS 2; e
V – três DAS 1.
Art. 2o O Poder Executivo disporá sobre a alocação dos cargos em comissão, criados por esta Lei, na estrutura regimental do Ministério da Fazenda.
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,