PROJETO DE LEI
Ementa
Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS destinados ao Ministério da Justiça.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Ficam criados, no âmbito do
Poder Executivo Federal, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e
Assessoramento Superiores – DAS destinados ao Ministério da Justiça:
I – um DAS-5;
II – dois DAS-4; e
III – três DAS-3.
Art. 2o O Poder Executivo disporá sobre a alocação dos cargos criados por esta Lei na estrutura regimental do Ministério da Justiça.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,