PROJETO DE LEI
Ementa
Cria cargos na Carreira Policial Federal do Departamento de Polícia Federal.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Ficam
criados na Carreira Policial Federal de que trata o art. 1º do
Decreto-Lei nº 2.251, de 26 de fevereiro de 1985, e a Lei nº
9.266, de 15 de março de 1996:
I - seiscentos e cinqüenta cargos de Delegado de Polícia Federal;
II - cento e cinqüenta cargos de Perito Criminal Federal;
III - setecentos e cinqüenta cargos de Agente de Polícia Federal;
IV - quatrocentos cargos de Escrivão de Polícia Federal; e
V – cinqüenta cargos de Papiloscopista de Polícia Federal.
Art. 2º O
provimento dos cargos efetivos criados por esta Lei fica condicionado à
comprovação da existência de prévia dotação orçamentária suficiente para
atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela
decorrentes, conforme disposto no § 1º do art. 169 da Constituição.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,