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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES

Projetos Projetos de Lei 2008

Texto no layout clássico

PROJETO DE LEI

Ementa

Cria cargos na Carreira Policial Federal do Departamento de Polícia Federal.

                        O CONGRESSO NACIONAL decreta:

                        Art. 1º  Ficam criados na Carreira Policial Federal de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 2.251, de 26 de fevereiro de 1985, e a Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996:

                         I - seiscentos e cinqüenta cargos de Delegado de Polícia Federal;

                         II - cento e cinqüenta cargos de Perito Criminal Federal;

                         III - setecentos e cinqüenta cargos de Agente de Polícia Federal;

                         IV - quatrocentos cargos de Escrivão de Polícia Federal; e

                         V – cinqüenta cargos de Papiloscopista de Polícia Federal.

                         Art. 2º  O provimento dos cargos efetivos criados por esta Lei fica condicionado à comprovação da existência de prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, conforme disposto no § 1º do art. 169 da Constituição.

                         Art. 3o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                         Brasília,