PROJETO DE LEI
Ementa
Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados ao Ministério do Esporte.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Ficam
criados, no âmbito do Poder Executivo Federal, os seguinte cargos em
comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados ao
Ministério do Esporte:
I - dois DAS 5;
II - três DAS 4;
III - sete DAS 3; e
IV - doze DAS 2.
Art. 2º O
Poder Executivo disporá sobre a alocação dos cargos em comissão, criados
por esta Lei, na estrutura regimental do Ministério do Esporte.
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,