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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES

Projetos Projetos de Lei 2008

Texto no layout clássico

PROJETO DE LEI

Ementa

Cria cargos de Técnico de Laboratório e de Auxiliar de Laboratório no Quadro de Pessoal Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento..

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º   Ficam criados, no Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, os seguintes cargos de provimento efetivo de que trata a Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006:

I - duzentos e setenta cargos de Técnico de Laboratório; e

II - noventa cargos de Auxiliar de Laboratório.

Art. 2º O provimento dos cargos criados por esta Lei fica condicionado à comprovação da existência de prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, conforme disposto no § 1º do art. 169 da Constituição.

Art. 3o    Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                        Brasília,