PROJETO DE LEI
Ementa
Cria cargos de Técnico de Laboratório e de Auxiliar de Laboratório no Quadro de Pessoal Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento..
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Ficam criados, no Quadro de
Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, os seguintes
cargos de provimento efetivo de que trata a Lei nº 11.344, de 8 de
setembro de 2006:
I - duzentos e setenta cargos de Técnico de Laboratório; e
II - noventa cargos de Auxiliar de Laboratório.
Art. 2º O provimento dos cargos criados
por esta Lei fica condicionado à comprovação da existência de prévia dotação
orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e
aos acréscimos dela decorrentes, conforme disposto no § 1º do art.
169 da Constituição.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,