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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES

Projetos Projetos de Lei 2008

Texto no layout clássico

PROJETO DE LEI

Ementa

Cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS destinados ao Gabinete de Segurança Institucional e ao Ministério da Justiça.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1o  Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS:

I – destinados ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República:

a) um DAS 4;

b)  quatro DAS 3; e

c) dois DAS 2; e

II – destinados ao Ministério da Justiça:

a) um DAS 6;

b) três DAS 5; e

c) três DAS 4.

Art. 2o  O Poder Executivo disporá sobre a alocação dos cargos criados por esta Lei nas estruturas regimentais do Gabinete de Segurança Institucional e do Ministério da Justiça.

 Art. 3o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                         Brasília,