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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES

Projetos Projetos de Lei 2008

Texto no layout clássico

PROJETO DE LEI

Ementa

Cria cargos no Quadro de Pessoal Permanente da Agência Nacional de Cinema - ANCINE, de que trata a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1o Ficam criados cem cargos efetivos no Quadro de Pessoal Permanente da Agência Nacional de Cinema -ANCINE, de que trata a Lei no 10.871, de 20 de maio de 2004.

Parágrafo único.  Em decorrência do disposto no caput, o Anexo I da Lei no 10.871, de 2004, no que se refere à ANCINE, passa a vigorar nos termos do Anexo desta Lei.

Art. 2º  O provimento dos cargos criados por esta Lei fica condicionado à comprovação da existência de prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, conforme disposto no § 1o do art. 169 da Constituição.

Art. 3o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 

ANEXO
(alteração do Anexo I da Lei no 10.871, de 20 de maio de 2004)

     “................................................................................................................................................

ANCINE

Especialista em Regulação da Atividade Cinematográfica e Audiovisual

150

Técnico em Regulação da Atividade Cinematográfica e Audiovisual

64

Analista Administrativo

70

Técnico Administrativo

76

        .................................................................................................................................... ” (NR)