PROJETO DE LEI
Ementa
Cria cargos
no Quadro de Pessoal Permanente da Agência Nacional de Cinema - ANCINE, de
que trata a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1o Ficam criados cem cargos efetivos no Quadro de Pessoal Permanente da Agência Nacional de Cinema -ANCINE, de que trata a Lei no 10.871, de 20 de maio de 2004.
Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, o Anexo I da Lei no 10.871, de 2004, no que se refere à ANCINE, passa a vigorar nos termos do Anexo desta Lei.
Art. 2º O provimento dos cargos
criados por esta Lei fica condicionado à comprovação da existência de prévia
dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de
pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, conforme disposto no § 1o
do art. 169 da Constituição.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
ANEXO
(alteração do Anexo I da Lei no
10.871, de 20 de maio de 2004)
“................................................................................................................................................
ANCINE |
Especialista em Regulação da Atividade Cinematográfica e Audiovisual |
150 |
|
Técnico em Regulação da Atividade Cinematográfica e Audiovisual |
64 |
|
|
Analista Administrativo |
70 |
|
|
Técnico Administrativo |
76 |
.................................................................................................................................... ” (NR)