PROJETO DE LEI
Ementa
Dispõe sobre a criação, no quadro de pessoal do Banco Central do Brasil, de cargos de Procurador do Banco Central do Brasil.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Ficam criados, no quadro de
pessoal do Banco Central do Brasil, cem cargos de Procurador do Banco
Central do Brasil, da Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil de
que trata a Lei no 9.650, de 27 de maio de 1998.
Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, o Anexo I da Lei no 9.650, de 1998, passa a vigorar na forma do Anexo desta Lei.
Art. 2º O provimento dos cargos criados
por esta Lei fica condicionado à comprovação da existência de prévia dotação
orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e
aos acréscimos dela decorrentes, assim como à existência de autorização
específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme determina o § 1o
do art. 169 da Constituição Federal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Brasília,
ANEXO
(Anexo I da Lei no 9.650, de 27 de maio de 1998)
QUANTITATIVOS DE CARGOS DAS CARREIRAS
DO BANCO CENTRAL DO BRASIL
|
CARREIRA |
CARGO |
SERVIDORES |
|---|---|---|
|
Carreira de Especialista do Banco Central do Brasil |
Técnico do Banco Central do Brasil |
861 |
|
Analista do Banco Central do Brasil |
5.309 |
|
|
Total para a Carreira |
6.170 |
|
|
Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil |
Procurador do Banco Central do Brasil |
300 |
|
Total para a Carreira |
300 |
|
|
Total do Banco Central do Brasil |
6.470 |
|