PROJETO DE LEI
Ementa
Dispõe sobre a criação de cargos de Controlador de Tráfego Aéreo do Grupo-Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Ficam criados, no Quadro de
Pessoal do Comando da Aeronáutica, cem cargos efetivos de Controlador de
Tráfego Aéreo, de nível intermediário, integrantes do Grupo-Defesa Aérea e
Controle de Tráfego Aéreo, Código DACTA-1303.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Brasília,