PROJETO DE LEI
Ementa
Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
CAPÍTULO I
DA REDE FEDERAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA
Art. 1o Fica instituída, no âmbito do Sistema Federal de Educação, a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, vinculada ao Ministério da Educação e constituída pelas seguintes instituições:
I - Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia - Institutos Federais;
II - Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR; e
III - Escolas Técnicas Vinculadas às Universidades Federais.
Parágrafo único. As instituições mencionadas nos incisos I e II possuem natureza jurídica de autarquia, detentoras de autonomia administrativa, patrimonial, financeira, didático-pedagógica e disciplinar.
Art. 2o Os Institutos Federais são instituições de educação superior, básica e profissional, pluricurriculares e multicampi, especializados na oferta de educação profissional e tecnológica nas diferentes modalidades de ensino, com base na conjugação de conhecimentos técnicos e tecnológicos às suas práticas pedagógicas, nos termos desta Lei.
§ 1o Para efeito da incidência das disposições que regem a regulação, avaliação e supervisão das instituições e dos cursos de educação superior, os Institutos Federais são equiparados às universidades federais.
§ 2o No âmbito de sua atuação, os Institutos Federais exercerão o papel de instituições acreditadoras e certificadoras de competências profissionais.
§ 3o Os Institutos Federais terão autonomia, nos limites de sua área de atuação territorial, para criar e extinguir cursos, bem como para registrar diplomas dos cursos por eles oferecidos, mediante autorização do seu Conselho Superior.
Art. 3o A UTFPR configura-se em universidade especializada, nos termos do parágrafo único do art. 52 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, regendo-se pelos princípios, finalidades e objetivos constantes da Lei no 11.184, de 7 de outubro de 2005.
Art. 4o As Escolas Técnicas Vinculadas às Universidades Federais são estabelecimentos de ensino pertencentes à estrutura organizacional das universidades federais, dedicando-se, precipuamente, à oferta de formação profissional técnica de nível médio, em suas respectivas áreas de atuação.
CAPÍTULO II
DOS INSTITUTOS FEDERAIS DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Seção I
Da Criação dos Institutos Federais
Art. 5o Ficam criados os seguintes Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia:
I - Instituto Federal do Acre, mediante transformação da Escola Técnica Federal do Acre;
II - Instituto Federal de Alagoas, mediante integração do Centro Federal de Educação Tecnológica de Alagoas e da Escola Agrotécnica Federal de Satuba;
III - Instituto Federal do Amapá, mediante transformação da Escola Técnica Federal do Amapá;
IV - Instituto Federal do Amazonas, mediante integração do Centro Federal de Educação Tecnológica do Amazonas e das Escolas Agrotécnicas Federais de Manaus e de São Gabriel da Cachoeira;
V - Instituto Federal da Bahia, mediante transformação do Centro Federal de Educação Tecnológica da Bahia;
VI - Instituto Federal Baiano, mediante integração das Escolas Agrotécnicas Federais de Catu, de Guanambi (Antonio José Teixeira), de Santa Inês e de Senhor do Bonfim;
VII - Instituto Federal de Brasília, mediante transformação da Escola Técnica Federal de Brasília;
VIII - Instituto Federal do Ceará, mediante integração do Centro Federal de Educação Tecnológica do Ceará e das Escolas Agrotécnicas Federais de Crato e de Iguatu;
IX - Instituto Federal do Espírito Santo, mediante integração do Centro Federal de Educação Tecnológica do Espírito Santo e das Escolas Agrotécnicas Federais de Alegre, de Colatina e de Santa Teresa;
X - Instituto Federal de Goiás, mediante transformação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Goiás;
XI - Instituto Federal Goiano, mediante integração dos Centros Federais de Educação Tecnológica de Rio Verde e de Urutaí, e da Escola Agrotécnica Federal de Ceres;
XII - Instituto Federal do Maranhão, mediante integração do Centro Federal de Educação Tecnológica do Maranhão e das Escolas Agrotécnicas Federais de Codó, de São Luís e de São Raimundo das Mangabeiras;
XIII - Instituto Federal de Minas Gerais, mediante integração dos Centros Federais de Educação Tecnológica de Ouro Preto e de Bambuí, e da Escola Agrotécnica Federal de São João Evangelista;
XIV - Instituto Federal do Norte de Minas, mediante integração do Centro Federal de Educação Tecnológica de Januária e da Escola Agrotécnica Federal de Salinas;
XV - Instituto Federal do Sudeste de Minas, mediante integração do Centro Federal de Educação Tecnológica de Rio Pomba e da Escola Agrotécnica Federal de Barbacena;
XVI - Instituto Federal do Sul de Minas, mediante integração das Escolas Agrotécnicas Federais de Inconfidentes, de Machado e de Muzambinho;
XVII - Instituto Federal do Triângulo Mineiro, mediante integração do Centro Federal de Educação Tecnológica de Uberaba e da Escola Agrotécnica Federal de Uberlândia;
XVIII - Instituto Federal do Mato Grosso, mediante integração dos Centros Federais de Educação Tecnológica do Mato Grosso e de Cuiabá, e da Escola Agrotécnica Federal de Cáceres;
XIX - Instituto Federal do Mato Grosso do Sul, mediante integração da Escola Técnica Federal do Mato Grosso do Sul e da Escola Agrotécnica Federal de Nova Andradina;
XX - Instituto Federal do Pará, mediante integração do Centro Federal de Educação Tecnológica do Pará e das Escolas Agrotécnicas Federais de Castanhal e de Marabá;
XXI - Instituto Federal da Paraíba, mediante integração do Centro Federal de Educação Tecnológica da Paraíba e da Escola Agrotécnica Federal de Sousa;
XXII - Instituto Federal de Pernambuco, mediante integração do Centro Federal de Educação Tecnológica de Pernambuco e das Escolas Agrotécnicas Federais de Barreiros, de Belo Jardim e de Vitória de Santo Antão;
XXIII - Instituto Federal do Sertão Pernambucano, mediante transformação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Petrolina;
XXIV - Instituto Federal do Piauí, mediante transformação do Centro Federal de Educação Tecnológica do Piauí;
XXV - Instituto Federal do Paraná, mediante transformação da Escola Técnica da Universidade Federal do Paraná;
XXVI - Instituto Federal do Rio de Janeiro, mediante transformação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Química de Nilópolis;
XXVII - Instituto Federal Fluminense, mediante transformação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Campos;
XXVIII - Instituto Federal do Rio Grande do Norte, mediante transformação do Centro Federal de Educação Tecnológica do Rio Grande do Norte;
XXIX - Instituto Federal do Rio Grande do Sul, mediante integração do Centro Federal de Educação Tecnológica de Bento Gonçalves, da Escola Técnica Federal de Canoas e da Escola Agrotécnica Federal de Sertão;
XXX - Instituto Federal Farroupilha, mediante integração do Centro Federal de Educação Tecnológica de São Vicente do Sul e da Escola Agrotécnica Federal de Alegrete;
XXXI - Instituto Federal Sul Riograndense, mediante transformação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Pelotas;
XXXII - Instituto Federal de Rondônia, mediante integração da Escola Técnica Federal de Rondônia e da Escola Agrotécnica Federal de Colorado do Oeste;
XXXIII - Instituto Federal de Roraima, mediante transformação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Roraima;
XXXIV - Instituto Federal de Santa Catarina, mediante transformação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Santa Catarina;
XXXV - Instituto Federal Catarinense, mediante integração das Escolas Agrotécnicas Federais de Concórdia, de Rio do Sul e de Sombrio;
XXXVI - Instituto Federal de São Paulo, mediante transformação do Centro Federal de Educação Tecnológica de São Paulo;
XXXVII - Instituto Federal de Sergipe, mediante integração do Centro Federal de Educação Tecnológica de Sergipe e da Escola Agrotécnica Federal de São Cristóvão; e
XXXVIII - Instituto Federal do Tocantins, mediante integração da Escola Técnica Federal de Palmas e da Escola Agrotécnica Federal de Araguatins.
§ 1o As localidades onde serão constituídas as reitorias dos Institutos Federais constam do Anexo I a esta Lei.
§ 2o A unidade de ensino que compõe a estrutura organizacional de instituição transformada ou integrada em Instituto Federal passa de forma automática, independentemente de qualquer formalidade, à condição de campus da nova instituição.
§ 3o A relação de Escolas Técnicas Vinculadas a Universidades Federais que passam a integrar os Institutos Federais consta do Anexo II a esta Lei.
§ 4o As Escolas Técnicas Vinculadas às Universidades Federais não mencionadas na composição dos Institutos Federais, conforme relação constante do Anexo III a esta Lei, poderão, mediante aprovação do Conselho Superior de sua respectiva Universidade Federal, propor ao Ministério da Educação a adesão ao Instituto Federal que esteja constituído na mesma base territorial.
§ 5o A relação dos campi que integrarão cada um dos Institutos Federais criados nos termos desta Lei será estabelecida em ato do Ministro de Estado da Educação.
Seção II
Das Finalidades e Características dos Institutos Federais
Art. 6o Os Institutos Federais têm por finalidades e características:
I - ofertar educação profissional e tecnológica, em todos os seus níveis e modalidades, formando e qualificando cidadãos com vistas à atuação profissional nos diversos setores da economia, com ênfase no desenvolvimento socioeconômico local, regional e nacional;
II - desenvolver a educação profissional e tecnológica, como processo educativo e investigativo de geração e adaptação de soluções técnicas e tecnológicas às demandas sociais e peculiaridades regionais;
III - promover a integração e a verticalização da educação básica à educação profissional e educação superior, otimizando a infra-estrutura física, os quadros de pessoal e os recursos de gestão;
IV - orientar sua oferta formativa em benefício da consolidação e fortalecimento dos arranjos produtivos, sociais e culturais locais, identificados com base no mapeamento das potencialidades de desenvolvimento socioeconômico e cultural no âmbito de atuação do Instituto Federal;
V - constituir-se em centro de excelência na oferta do ensino de ciências, em geral, e de ciências aplicadas, em particular, estimulando o desenvolvimento de espírito crítico, voltado à investigação empírica;
VI - qualificar-se como centro de referência no apoio à oferta do ensino de ciências nas instituições públicas de ensino, oferecendo capacitação técnica e atualização pedagógica aos docentes das redes públicas de ensino;
VII - desenvolver programas de extensão e de divulgação científica e tecnológica;
VIII - realizar e estimular a pesquisa aplicada, a produção cultural, o empreendedorismo, o cooperativismo e o desenvolvimento científico e tecnológico;
IX - promover a produção, o desenvolvimento e a transferência de tecnologias sociais, notadamente as voltadas à preservação do meio ambiente.
Seção III
Dos Objetivos dos Institutos Federais
Art. 7o Observadas as finalidades e características definidas no art. 6o, são objetivos dos Institutos Federais:
I - ministrar educação profissional técnica de nível médio, prioritariamente na forma de cursos integrados, para os concluintes do ensino fundamental e para o público da educação de jovens e adultos;
II - ministrar cursos de formação inicial e continuada de trabalhadores, objetivando a capacitação, o aperfeiçoamento, a especialização e a atualização de profissionais, em todos os níveis de escolaridade, nas áreas da educação profissional e tecnológica;
III - realizar pesquisas aplicadas, estimulando o desenvolvimento de soluções técnicas e tecnológicas, estendendo seus benefícios à comunidade;
IV - desenvolver atividades de extensão de acordo com os princípios e finalidades da educação profissional e tecnológica, em articulação com o mundo do trabalho e os segmentos sociais, e com ênfase na produção, desenvolvimento e difusão de conhecimentos científicos e tecnológicos;
V - estimular e apoiar processos educativos que levem à geração de trabalho e renda, e à emancipação do cidadão na perspectiva do desenvolvimento socioeconômico local e regional; e
VI - ministrar em nível de educação superior:
a) cursos superiores de tecnologia visando à formação de profissionais para os diferentes setores da economia;
b) cursos de licenciatura, bem como programas especiais de formação pedagógica, com vistas à formação de professores para a educação básica, sobretudo nas áreas de ciências e matemática, e para a educação profissional;
c) cursos de bacharelado e engenharia, visando à formação de profissionais para os diferentes setores da economia e áreas do conhecimento;
d) cursos de pós-graduação lato sensu de aperfeiçoamento e especialização, visando à formação de especialistas nas diferentes áreas do conhecimento; e
e) cursos de pós-graduação stricto sensu de mestrado e doutorado, que contribuam para promover o estabelecimento de bases sólidas em educação, ciência e tecnologia, com vista ao processo de geração e inovação tecnológica.
Art. 8o No desenvolvimento da sua ação acadêmica, o Instituto Federal, em cada exercício, deverá garantir o mínimo de cinqüenta por cento de suas vagas para atender aos objetivos definidos no inciso I do art. 7o, e o mínimo de vinte por cento de suas vagas para atender ao previsto na alínea “b” do inciso VI do citado art. 7o.
§ 1o O cumprimento dos percentuais referidos no caput deverá observar o conceito de aluno-equivalente, conforme regulamentação a ser expedida pelo Ministério da Educação.
§ 2o Nas regiões em que as demandas sociais pela formação em nível superior justificarem, o Conselho Superior do Instituto Federal poderá, com anuência do Ministério da Educação, autorizar o ajuste da oferta desse nível de ensino, sem prejuízo do índice definido no caput, para atender aos objetivos definidos no inciso I do art. 7o.
Seção IV
Da Estrutura Organizacional dos Institutos Federais
Art. 9o Cada Instituto Federal é organizado em estrutura multicampi, com proposta orçamentária anual identificada para cada campus e a reitoria, exceto no que diz respeito a pessoal, encargos sociais e benefícios aos servidores.
Art. 10. A administração dos Institutos Federais terá como órgãos superiores o Colégio de Dirigentes e o Conselho Superior.
§ 1o As presidências do Colégio de Dirigentes e do Conselho Superior serão exercidas pelo Reitor do Instituto Federal.
§ 2o O Colégio de Dirigentes, de caráter consultivo, será composto pelo Reitor, pelos Pró-Reitores e pelo Reitor-Adjunto de cada um dos campi que integram o Instituto Federal.
§ 3o O Conselho Superior, de caráter consultivo e deliberativo, será composto por representantes dos docentes, dos estudantes, dos servidores técnico-administrativos, dos egressos da instituição, da sociedade civil, do Ministério da Educação e do Colégio de Dirigentes do Instituto Federal.
§ 4o O estatuto do Instituto Federal disporá sobre a estruturação, as competências e as normas de funcionamento do Colégio de Dirigentes e do Conselho Superior.
Art. 11. Os Institutos Federais terão como órgão executivo a reitoria, composta por um Reitor e cinco Pró-Reitores.
Parágrafo único. A reitoria, como órgão de administração central, poderá ser instalada em espaço físico distinto de qualquer dos campi que integram o Instituto Federal, desde que previsto em seu estatuto.
Art. 12. Os Reitores serão nomeados pelo Presidente da República, para mandato de quatro anos, permitida uma recondução, após processo de consulta à comunidade escolar do respectivo Instituto Federal, atribuindo-se o peso de um terço para a manifestação do corpo docente, de um terço para a manifestação dos servidores técnico-administrativos e de um terço para a manifestação do corpo discente.
§ 1o Poderão candidatar-se ao cargo de Reitor os docentes pertencentes ao Quadro de Pessoal Ativo Permanente de qualquer dos campi que integram o Instituto Federal, desde que possuam o mínimo de cinco anos de efetivo exercício em instituição federal de educação profissional e tecnológica e que atendam a, pelo menos, um dos seguintes requisitos:
I - possuir o título de doutor; ou
II - estar posicionado na última classe da respectiva carreira docente, ou em classe correspondente em caso de reestruturação da carreira.
§ 2o O mandato de Reitor extingue-se pelo decurso do prazo, ou, antes desse prazo, pela aposentadoria, voluntária ou compulsória, pela renúncia e pela destituição ou vacância do cargo.
§ 3o Os Pró-Reitores são nomeados pelo Reitor do Instituto Federal, nos termos da legislação aplicável à nomeação de cargos de direção.
Art. 13. Os campi serão dirigidos por Reitores-Adjuntos, nomeados pelo Reitor para mandato de quatro anos, permitida uma recondução, após processo de consulta à comunidade do respectivo campus, nos termos estabelecidos pelo estatuto da instituição.
§ 1o Poderão candidatar-se ao cargo de Reitor-Adjunto do campus os servidores ocupantes de cargo efetivo da carreira docente ou de cargo efetivo de nível superior da carreira dos Técnico-Administrativos em Educação, desde que possuam o mínimo de cinco anos de efetivo exercício em instituição federal de educação profissional e tecnológica e que se enquadrem em pelo menos uma das seguintes situações:
I - preencher os requisitos exigidos para a candidatura ao cargo de Reitor do Instituto Federal;
II - possuir o mínimo de dois anos de exercício em cargo ou função de gestão na instituição; ou
III - ter concluído, com aproveitamento, curso de formação para o exercício de cargo ou função de gestão em instituições da administração pública.
§ 2o O Ministério da Educação expedirá normas complementares dispondo sobre o reconhecimento, a validação e a oferta regular dos cursos de que trata o inciso III do § 1o.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 14. O Diretor-Geral de instituição transformada ou integrada em Instituto Federal, nomeado para o cargo de Reitor da nova instituição, exercerá esse cargo até o final de seu mandato em curso e em caráter pro tempore, com a incumbência de promover, no prazo máximo de cento e oitenta dias, a elaboração e encaminhamento ao Ministério da Educação da proposta de estatuto e de plano de desenvolvimento institucional do Instituto Federal.
§ 1o Os Diretores-Gerais das instituições transformadas em campus de Instituto Federal exercerão, até o final de seu mandato e em caráter pro tempore, o cargo de Reitor-Adjunto do respectivo campus.
§ 2o Nos campi em processo de implantação, os cargos de Reitor-Adjunto serão providos em caráter pro tempore, por nomeação do Reitor do Instituto Federal, até que seja possível identificar candidatos que atendam aos requisitos previstos no § 1o do art. 13.
Art. 15. A criação de novas instituições federais de educação profissional e tecnológica, bem como a expansão das instituições já existentes, levará em conta o modelo de Instituto Federal, observando ainda os parâmetros e as normas definidas pelo Ministério da Educação.
Art. 16. Ficam redistribuídos para os Institutos Federais criados nos termos desta Lei todos os cargos e funções, ocupados e vagos, pertencentes aos quadros de pessoal das respectivas instituições que os integram.
§ 1o Todos os servidores e funcionários serão mantidos em sua lotação atual, exceto aqueles que forem designados pela administração superior de cada Instituto Federal para integrar o quadro de pessoal da Reitoria.
§ 2o A mudança de lotação de servidores entre diferentes campi de um mesmo Instituto Federal deverá observar o instituto da remoção, nos termos do art. 36 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Art. 17. O patrimônio de cada um dos novos Institutos Federais será constituído:
I - pelos bens e direitos que compõem o patrimônio de cada uma das instituições que o integram, os quais ficam automaticamente transferidos, sem reservas ou condições, ao novo ente;
II - pelos bens e direitos que vier a adquirir;
III - pelas doações ou legados que receber; e
IV - por incorporações que resultem de serviços por eles realizados.
Parágrafo único. Os bens e direitos do Instituto Federal serão utilizados ou aplicados, exclusivamente, para a consecução de seus objetivos, não podendo ser alienados a não ser nos casos e condições permitidos em lei.
Art. 18. Os Centros Federais de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca - CEFET-RJ e de Minas Gerais - CEFET-MG, não inseridos no reordenamento de que trata o art. 5o desta Lei, permanecem como entidades autárquicas vinculadas ao Ministério da Educação, configurando-se como instituições de ensino superior pluricurriculares, especializadas na oferta de educação tecnológica nos diferentes níveis e modalidades de ensino, caracterizando-se pela atuação prioritária na área tecnológica, na forma da legislação.
Art. 19. Os arts. 1o, 2o, 4o e 5o da Lei no 11.740, de 16 de julho de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1o Ficam criados, no âmbito do Ministério da Educação, para redistribuição a instituições federais de educação profissional e tecnológica:
................................................................................................................................................ ” (NR)
“Art. 2o Ficam criados, no âmbito do Ministério da Educação, para alocação a instituições federais de educação profissional e tecnológica, os seguintes cargos em comissão e as seguintes funções gratificadas:
................................................................................................................................................ ” (NR)
“Art. 4o Ficam criados, no âmbito do Ministério da Educação, para redistribuição a instituições federais de ensino superior, nos termos de ato do Ministro de Estado da Educação, os seguintes cargos:
................................................................................................................................................ ” (NR)
“Art. 5o Ficam criados, no âmbito do Ministério da Educação, para alocação a instituições federais de ensino superior, nos termos de ato do Ministro de Estado da Educação, os seguintes Cargos de Direção - CD e Funções Gratificadas - FG:
................................................................................................................................................ ” (NR)
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
ANEXO I
Localidades onde serão constituídas as reitorias dos novos Institutos Federais
|
Instituição |
Sede da Reitoria |
|---|---|
|
Instituto Federal do Acre |
Rio Branco |
|
Instituto Federal de Alagoas |
Maceió |
|
Instituto Federal do Amapá |
Macapá |
|
Instituto Federal do Amazonas |
Manaus |
|
Instituto Federal da Bahia |
Salvador |
|
Instituto Federal Baiano |
Salvador |
|
Instituto Federal de Brasília |
Brasília |
|
Instituto Federal do Ceará |
Fortaleza |
|
Instituto Federal do Espírito Santo |
Vitória |
|
Instituto Federal de Goiás |
Goiânia |
|
Instituto Federal Goiano |
Goiânia |
|
Instituto Federal do Maranhão |
São Luís |
|
Instituto Federal de Minas Gerais |
Belo Horizonte |
|
Instituto Federal do Norte de Minas |
Montes Claros |
|
Instituto Federal do Sudeste de Minas |
Juiz de Fora |
|
Instituto Federal do Sul de Minas |
Pouso Alegre |
|
Instituto Federal do Triângulo Mineiro |
Uberaba |
|
Instituto Federal do Mato Grosso |
Cuiabá |
|
Instituto Federal do Mato Grosso do Sul |
Campo Grande |
|
Instituto Federal do Pará |
Belém |
|
Instituto Federal da Paraíba |
João Pessoa |
|
Instituto Federal de Pernambuco |
Recife |
|
Instituto Federal do Sertão Pernambucano |
Petrolina |
|
Instituto Federal do Piauí |
Teresina |
|
Instituto Federal do Paraná |
Curitiba |
|
Instituto Federal do Rio de Janeiro |
Rio de Janeiro |
|
Instituto Federal Fluminense |
Campos dos Goytacazes |
|
Instituto Federal do Rio Grande do Norte |
Natal |
|
Instituto Federal do Rio Grande do Sul |
Porto Alegre |
|
Instituto Federal Farroupilha |
Santa Maria |
|
Instituto Federal Sul Riograndense |
Pelotas |
|
Instituto Federal de Rondônia |
Porto Velho |
|
Instituto Federal de Roraima |
Boa Vista |
|
Instituto Federal de Santa Catarina |
Florianópolis |
|
Instituto Federal Catarinense |
Blumenau |
|
Instituto Federal de São Paulo |
São Paulo |
|
Instituto Federal de Sergipe |
Aracaju |
|
Instituto Federal do Tocantins |
Palmas |
ANEXO II
Escolas Técnicas Vinculadas que passam a integrar os Institutos Federais
|
Escola Técnica Vinculada |
Instituto Federal |
|---|---|
|
Colégio Técnico Universitário - UFJF |
Instituto Federal do Sudeste de Minas |
|
Colégio Agrícola Nilo Peçanha - UFF |
Instituto Federal do Rio de Janeiro |
|
Colégio Técnico Agrícola Ildefonso Bastos Borges - UFF |
Instituto Federal Fluminense |
|
Escola Técnica - UFPR |
Instituto Federal do Paraná |
|
Escola Técnica - UFRGS |
Instituto Federal do Rio Grande do Sul |
|
Colégio Agrícola de Camboriú - UFSC |
Instituto Federal Catarinense |
|
Colégio Agrícola Senador Carlos Gomes - UFSC |
Instituto Federal Catarinense |
ANEXO III
Escolas Técnicas Vinculadas às Universidades Federais
|
Escola Técnica Vinculada |
Universidade Federal |
|---|---|
|
Núcleo de Ciências Agrárias |
Universidade Federal de Minas Gerais |
|
Colégio Técnico do Centro Pedagógico |
Universidade Federal de Minas Gerais |
|
Centro de Formação Especial em Saúde |
Universidade Federal do Triângulo Mineiro |
|
Escola Técnica de Saúde |
Universidade Federal de Uberlândia |
|
Central de Ensino e Desenvolvimento Agrário |
Universidade Federal de Viçosa |
|
Escola de Música |
Universidade Federal do Pará |
|
Escola de Teatro e Dança |
Universidade Federal do Pará |
|
Colégio Agrícola Vidal de Negreiros |
Universidade Federal da Paraíba |
|
Escola Técnica de Saúde |
Universidade Federal da Paraíba |
|
Escola Técnica de Saúde de Cajazeiras |
Universidade Federal de Campina Grande |
|
Colégio Agrícola Dom Agostinho Ikas |
Universidade Federal Rural de Pernambuco |
|
Colégio Agrícola de Floriano |
Universidade Federal do Piauí |
|
Colégio Agrícola de Teresina |
Universidade Federal do Piauí |
|
Colégio Agrícola de Bom Jesus |
Universidade Federal do Piauí |
|
Colégio Técnico |
Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro |
|
Escola Agrícola de Jundiaí |
Universidade Federal do Rio Grande do Norte |
|
Escola de Enfermagem de Natal |
Universidade Federal do Rio Grande do Norte |
|
Escola de Música |
Universidade Federal do Rio Grande do Norte |
|
Conjunto Agrotécnico Visconde da Graça |
Universidade Federal de Pelotas |
|
Colégio Técnico Industrial Prof. Mário Alquati |
Universidade Federal do Rio Grande |
|
Colégio Técnico Frederico Westphalen |
Universidade Federal de Santa Maria |
|
Colégio Politécnico de Santa Maria |
Universidade Federal de Santa Maria |
|
Colégio Técnico Industrial de Santa Maria |
Universidade Federal de Santa Maria |