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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES

Projetos Projetos de Lei 2008

Texto no layout clássico

PROJETO DE LEI

Ementa

Cria cargos de Analista, Inspetor e Agente Executivo no quadro de pessoal da Comissão de Valores Mobiliários.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1o  Ficam criados no quadro de pessoal da Comissão de Valores Mobiliários os seguintes cargos de provimento efetivo:

I - noventa cargos de Analista da Comissão de Valores Mobiliários, de nível superior;

II - vinte cargos de Inspetor da Comissão de Valores Mobiliários, de nível superior; e

III - cinqüenta e cinco cargos de Agente Executivo, de nível intermediário.

Art. 2o  O provimento dos cargos criados por esta Lei fica condicionado à comprovação da existência de prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, conforme disposto no § 1o  do art. 169 da Constituição.

Art. 3o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                         Brasília,