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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES

Projetos Projetos de Lei 2008

Texto no layout clássico

PROJETO DE LEI

Ementa

Dá nova redação ao inciso XI do art. 29 da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, para alterar a estrutura básica do Ministério do Esporte.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

 Art. 1º  O inciso XI do art. 29 da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

 “XI - do Ministério do Esporte o Conselho Nacional do Esporte e até quatro Secretarias;” (NR)

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 Brasília,