PROJETO DE LEI
Ementa
Dá nova redação ao inciso XI do art. 29 da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, para alterar a estrutura básica do Ministério do Esporte.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º O inciso XI
do art. 29 da Lei no
10.683, de 28 de maio de 2003,
passa a vigorar com a seguinte
redação:
“XI - do Ministério do Esporte o Conselho Nacional do Esporte e até quatro Secretarias;” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Brasília,