PROJETO DE LEI
Ementa
Altera a Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986 -Código Brasileiro de Aeronáutica, para disciplinar as hipóteses de emissão de certificado de aeronavegabilidade especial.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1o A Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 67. Somente poderão ser
usadas aeronaves, motores, hélices e demais produtos aeronáuticos que
observem os requisitos previstos nos regulamentos de que trata o art. 66,
ressalvada a operação de aeronave experimental ou de aeronave com
certificado de aeronavegabilidade de que trata o § 3o do
art. 114.
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§ 2o Considera-se
aeronave experimental a fabricada ou montada por construtor amador e ainda
as com propósitos especiais, tais como pesquisa e desenvolvimento,
demonstração de conformidade com requisito e pesquisa de mercado, para as
quais é permitido o emprego de materiais referidos no § 1o.
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” (NR)
“Art. 68......................................................................................................................................
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§ 2o A emissão de
certificado de homologação de tipo de aeronave é indispensável à obtenção do
certificado de aeronavegabilidade, exceto nas hipóteses previstas no § 3o
do art. 114.
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” (NR)
“Art. 70. ....................................................................................................................................
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§ 2o Todo
explorador ou operador de aeronave deve executar ou fazer executar a
manutenção de aeronaves, motores, hélices e demais produtos aeronáuticos, a
fim de preservar as condições de segurança originais do projeto.
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” (NR)
Art. 114. ....................................................................................................................................
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§ 3o Será expedido certificado de aeronavegabilidade especial:
I - para aeronave experimental;
II - para aeronave com características especiais, destinada a missão policial de segurança pública, de defesa civil ou de fiscalização; ou
III - para aeronave, ainda que abrangida pelo certificado de que trata o art. 68, que deve ter sua utilização limitada, por razões técnicas ou operacionais nos termos das normas aplicáveis.
§ 4o Na hipótese do § 3o, inciso II, ao requerer a emissão do certificado de aeronavegabilidade especial, a entidade ou órgão público interessado deverá demonstrar a necessidade da aeronave com características especiais para o adequado cumprimento das operações pretendidas.
§ 5o Na hipótese do § 4o, a emissão do certificado dependerá de manifestação favorável do Ministério da Defesa.
§ 6o Na emissão de certificados de aeronavegabilidade especiais, a autoridade competente considerará o nível de segurança compatível com o tipo de operação pretendida e deverá indicar no certificado as operações permitidas, as restrições e limitações aplicáveis, observado o disposto no art. 39 da Convenção Sobre Aviação Civil, promulgada pelo Decreto no 21.713, de 27 de agosto de 1946, e vinculará a validade do certificado à destinação da aeronave às operações pretendidas.” (NR)
“Art. 119. As aeronaves em processo de homologação, as destinadas à pesquisa e desenvolvimento e as produzidas por amadores estão sujeitas à emissão de certificados de marca experimental e de certificado de aeronavegabilidade especial (arts. 17, parágrafo único, 67, § 1o, e 114, § 3o).” (NR)
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,