PROJETO DE LEI
Ementa
Acrescenta os §§ 5º, 6º e 7º ao art. 55
da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º O art. 55 da Lei
nº 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar acrescido dos
seguintes §§ 5º, 6º e 7º:
“§ 5º As
decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, resultantes de condenação
ou homologação de acordo, inclusive as referentes a reconhecimento de
período contratual, poderão ser aceitas como início de prova material,
desde que tenham sido proferidas com base em prova documental,
contemporânea aos fatos a comprovar.
§ 6º As
decisões a que se refere o § 5o, não proferidas com
base em prova documental, terão sua eficácia perante o Regime Geral de
Previdência Social limitada ao período não abrangido pela prescrição
trabalhista e desde que tenha havido recolhimento de contribuições
previdenciárias no curso do período laboral.
§ 7º Na
hipótese de não ter havido o recolhimento a que se refere o § 6o,
a eficácia da decisão fica condicionada à comprovação, ao INSS, do
efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes
ao respectivo período.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,