PROJETO DE LEI
Ementa
Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS e de Funções Gratificadas, destinados ao Ministério da Integração Nacional, à Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE, à Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia – SUDAM e ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transporte – DNIT.
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O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo Federal os
seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores –
DAS e as seguintes Funções Gratificadas – FG:
I – destinado ao Ministério da Integração Nacional, à Superintendência do
Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE e à Superintendências do
Desenvolvimento da Amazônia – SUDAM:
a) dois DAS-5;
b) vinte e dois DAS-4;
c) vinte e dois DAS-3;
d) cinqüenta DAS-2;
e) trinta DAS-1; e
f) trinta e quatro FG-1; e
II – destinados ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes –
DNIT:
a) quatro DAS-4; e
b) oito DAS-3.
Art. 2o O Poder Executivo disporá , sobre a alocação dos
cargos em comissão e funções gratificadas criados por esta Lei nas
estruturas regimentais do Ministério da Integração Nacional, da SUDAM, da
SUDENE e do DNIT.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,