PROJETO DE LEI
Ementa
Dispõe sobre a criação das Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, e altera a Lei no 11.526, de 4 de outubro de 2007, para dispor sobre a remuneração das FCPE.
.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1o Observado
o disposto no art. 62 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro
de 1990, são criadas funções de confiança denominadas Funções Comissionadas
do Poder Executivo - FCPE, privativas de servidores públicos ocupantes de
cargo efetivo na administração direta, autárquica e fundacional de qualquer
dos Poderes da União, em exercício nos órgãos e entidades da administração
direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal, nos
quantitativos e níveis previstos no Anexo I.
§ 1o As FCPE destinam-se ao exercício de atividades de
direção, chefia e assessoramento nos órgãos e entidades do Poder Executivo
Federal.
§ 2o O servidor designado para FCPE perceberá a
remuneração do cargo efetivo, acrescida do valor da função para a qual foi
designado.
§ 3º. O exercício de Função Comissionada do Poder Executivo – FCPE confere
ao servidor ocupante de cargo efetivo o conjunto de atribuições e
responsabilidades de direção, chefia ou assessoramento, correspondentes às
competências da unidade organizacional previstas na estrutura organizacional
do órgão ou entidade, compatíveis com as atribuições do cargo efetivo.
Art. 2o Ato do Poder Executivo disporá sobre a alocação
das FCPE na estrutura organizacional dos órgãos e entidades.
Art. 3o Os órgãos e entidades da administração pública
federal deverão incluir em seus planos de capacitação ações voltadas à
habilitação de seus servidores para o exercício das FCPE, que deverão
contemplar:
I - definição de requisitos mínimos do perfil profissional esperado dos
ocupantes de FCPE, observadas as respectivas atribuições dos cargos efetivos
e habilitação;
II - programa de desenvolvimento gerencial.
Parágrafo único. Caberá à Fundação Escola Nacional de Administração Pública
- ENAP promover, elaborar e executar os programas de capacitação referidos
no caput, bem assim a coordenação e supervisão dos programas de
capacitação gerencial de pessoal civil executados pelas demais escolas de
governo da administração pública federal.
Art. 4o Ficam extintos, no âmbito do Poder Executivo
Federal, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento
Superiores –DAS:
I – quarenta e seis DAS-5;
II – cento e sessenta e cinco DAS-4;
III – trezentos e noventa e seis DAS-3;
IV – novecentos e trinta e três DAS-2; e
V – novecentos e trinta e sete DAS-1.
Parágrafo único. A extinção de cargos de que trata o caput deste
artigo somente produzirá efeitos a partir da data de publicação dos decretos
que aprovarem as Estruturas Regimentais dos órgãos e entidades para os quais
forem remanejadas as FCPE e da publicação dos atos de apostilamento ou
designação decorrentes dessas estruturas.
Art. 5o As FCPE equiparam-se, para todos os efeitos
legais e regulamentares, aos cargos em comissão do Grupo-Direção e
Assessoramento Superiores-DAS, conforme correspondência estabelecida no
Anexo II.
§ 1o Ao ocupante de FCPE de níveis 4 e 5 será concedido
auxílio-moradia de acordo com as regras estabelecidas para os cargos de DAS
de nível correspondente.
§ 2o O valor do auxílio-moradia a ser pago ao ocupante de
FCPE de níveis 4 e 5 será calculado com base no valor da remuneração do
cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS de
nível correspondente.
Art. 6o A Lei no 11.526, de 4 de
outubro de 2007, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:
“Art. 4o-A. O valor da
remuneração das Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE é o
constante do Anexo IV.” (NR)
Art. 7o A Lei no 11.526, de 2007, passa
a vigorar acrescida do Anexo IV constante do Anexo III desta Lei.
Art. 8o Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília,
ANEXO I
QUANTITATIVO E VALOR DA REMUNERAÇÃO DAS FUNÇÕES
COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO
|
FUNÇÃO COMISSIONADA |
QUANTITATIVO |
|---|---|
|
FCPE-5 |
46 |
|
FCPE-4 |
165 |
|
FCPE-3 |
396 |
|
FCPE-2 |
933 |
|
FCPE-1 |
937 |
|
TOTAL |
2.477 |
ANEXO II
TABELA DE EQUIVALÊNCIA ENTRE AS FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO – FCPE E OS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES – DAS
|
CARGOS EM COMISSÃO |
FUNÇÕES COMISSIONADAS |
|---|---|
|
DAS-1 |
FCPE-1 |
|
DAS-2 |
FCPE-2 |
|
DAS-3 |
FCPE-3 |
|
DAS-4 |
FCPE-4 |
|
DAS-5 |
FCPE-5 |
ANEXO III
(Lei no 11.526, de 2007)
“ANEXO IV
|
NÍVEL |
VALOR UNITÁRIO (em reais) |
|---|---|
|
FCPE-5 |
5.040,00 |
|
FCPE-4 |
3.837,62 |
|
FCPE-3 |
2.266,58 |
|
FCPE-2 |
1.511,05 |
|
FCPE-1 |
1.186,39 |