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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES

Projetos Projetos de Lei 2008

Texto no layout clássico

PROJETO DE LEI

Ementa

Altera os arts. 2o, 3o, 4o e 7o da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1o  Os arts. 2o, 3o, 4o e 7o da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação:

             “Art. 2o ............................................................................................................................

...................................................................................................................................................

VI -...................................................................................................................................

....................................................................................................................................................

b) de identificação e demarcação territorial;

....................................................................................................................................................

i) técnicas especializadas necessárias à implantação de órgãos ou entidades ou de novas atribuições definidas para organizações existentes ou as decorrentes de aumento transitório no volume de trabalho, que não possam ser atendidas mediante a aplicação do art. 74 da Lei no 8.112, 11 de dezembro de 1990;

j) técnicas especializadas de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processos de trabalho, não alcançadas pela alínea “i” e que não se caracterizem como atividades permanentes do órgão ou entidade;

l) didático-pedagógicas em escolas de governo; e

m) de assistência à saúde junto a comunidades indígenas;

.        ...................................................................................................................................................

  VIII - admissão de pesquisador, nacional ou estrangeiro, para projeto de pesquisa com prazo     determinado, em instituição destinada à pesquisa.

            ...........................................................................................................................................” (NR)

             “Art. 3o ..........................................................................................................................

 ..................................................................................................................................................

§ 2o  A contratação de pessoal, nos casos do professor visitante referido no inciso IV, e nos casos dos incisos V, VI, alíneas “a”, “d”, “e”, “g”, “l” e “m”, e VIII do art 2o, poderá ser efetivada a vista de notória capacidade técnica ou científica do profissional, mediante análise do curriculum vitae.

§ 3o  As contratações de pessoal no caso do inciso VI, alíneas “h” e “i”, do art. 2o serão feitas mediante processo seletivo simplificado, observados os critérios e condições estabelecidos pelo Poder Executivo.”  (NR)

             “Art. 4o  ........................................................................................................................

...................................................................................................................................................

 II - um ano, nos casos dos incisos II, IV e VI, alíneas “d”, “f” e “m”, do art. 2o;

 ..................................................................................................................................................

IV - três anos, nos casos dos incisos VI, alíneas “h” e “l”, VII e VIII do art. 2o;

V - quatro anos, nos casos dos incisos V e VI, alíneas “a”, “g”, “i” e “j”, do art. 2o.

Parágrafo único................................................................................................................

I - nos casos dos incisos III, IV e VI, alíneas “b”, “d”, “f” e “m”, do art. 2o, desde que o prazo total não exceda dois anos;

...................................................................................................................................................

III - nos casos dos incisos V, VI, alíneas “a”, “h” e “l”, e VIII do art. 2o, desde que o prazo total não exceda quatro anos;

IV - no caso do inciso VI, alíneas “g”, “i” e “j”, do art. 2o, desde que o prazo total não exceda cinco anos;

...........................................................................................................................................” (NR)

             “Art. 7o ............................................................................................................................

.....................................................................................................................................................

             § 2o  Caberá ao Poder Executivo fixar as tabelas de remuneração para as hipóteses de contratações previstas no inciso VI, alíneas “h”, “i”, “j” e “l”, do art. 2o.”  (NR)

                         Art. 2o  Em caráter excepcional, observada a legislação vigente e a disponibilidade orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar, até 31 de julho de 2009, os prazos de vigência dos contratos temporários do Hospital das Forças Armadas - HFA, previstos no inciso VI, alínea “d” do art. 2o e no art. 4o da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993.

 Art. 3o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 Brasília,